LEI MUNICIPAL Nº 2.502, DE 7 DE MARÇO DE 2023
8 de Março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.502, DE 7 DE MARÇO DE 2023
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.017/2017 que regulamenta o pagamento de diárias a agentes públicos municipais.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal n.º 2.017, de 8 de agosto de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
A N E X O – I
| I - DENTRO DO ESTADO | VALOR COM PERNOITE | VALOR SEM PERNOITE |
| a) Prefeito/Vice Prefeito | R$ 800,00 | R$ 400,00 |
| b) Motorista de ambulância e profissionais que acompanham pacientes | R$ 300,00 | R$ 150,00 |
| c) Demais servidores | R$ 400,00 | R$ 200,00 |
| II - FORA DO ESTADO | VALOR COM PERNOITE | VALOR SEM PERNOITE |
| a) Prefeito/Vice Prefeito. | R$ 1000,00 | R$ 500,00 |
| b) Motorista de ambulância e profissionais que acompanham pacientes | R$ 350,00 | R$ 175,00 |
| c) Demais servidores | R$ 500,00 | R$ 250,00 |
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 7 de março de 2023
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal