PORTARIA N. 243/2023 - GAPRE, DE 07 DE MARÇO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE PROCURADORA JURÍDICA PARA PRESTAR ASSESSORIA AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA EM TODO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DE CANABRAVA DO NORTE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. JOAO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CONANDA), ao regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada em todo território nacional;

CONSIDERANDO que a Lei n. 12.696/2012 promoveu diversas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), assegurando direitos sociais e determinando que, a partir do ano de 2015, os membros do Conselho Tutelar devem ter seus representantes eleitos em um processo unificado de escolha, em todo território nacional.

CONSIDERANDO o Item 1.3 da Notificação Recomendatória n. 002/2023 expedida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através da 2ª Promotoria de Justiça de Porto Alegre do Norte – MT, que recomenda a designação de assessoria jurídica para todos os processos de escolha do Conselho Tutelar de Canabrava do Norte – MT.

RESOLVE: Art. 1º. DESIGNAR a servidora, a Sra. JULLIANE ALVES DA SILVA, brasileira, Advogada,matrícula funcional n. 1857, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. 035.707.361-48, Cédula de Identidade - CI sob o n. 21796726 – SSP/MT, para prestar assessoria jurídica em todos os processos de escolha dos membros do Conselho Tutelar, constituído pela Portaria n. 242/2023, no âmbito do Município de Canabrava do Norte, para acompanhar todas as providências necessárias para a realização do processo, bem como deliberar sobre eventuais controvérsias.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, 07 de março de 2023.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal