DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

LEVI RIBEIRO, Prefeito do Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 95, Inciso XX, da Lei Orgânica.

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores para Fiscal de ATA/Contrato:

Nome:	BALTAZAR PEREIRA DO AMARAL	CIENTE E DE ACORDO
Cargo/Função/Secretaria	motorista
Matrícula:	1152

Nome:	MARCELO DA SILVA ARAÚJO	CIENTE E DE ACORDO
Cargo/Função/Secretaria	Encanador
Matrícula:	641

Art. 2° - O Contrato pela qual os fiscais irão proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da lei 14.133/21, § 1º são os seguintes:

CONTRATO:	Nº 036/2023 – EMPRESA: GRAMARCA VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 20.379.987/0001-04
Vigência:	Data de Início:	03/03/2023	Data Fim:	03/03/2024
Objeto:	Prestação de serviços para realizar revisão e manutenção corretiva com fornecimento de peças durante o período de garantia de fábrica, para manutenção de veículo spin 1.8 premier 8v placa RRM 7D37 ANO 22/23, pertencente à frota da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente. 4. Este fiscal irá realizar a fiscalização no âmbito das contratações da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro-MT, 07 de março de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 07 de março de 2023.

ROBSON AMARAL MATOS

Secretário de Administração

Portaria Nº 101/2023