LEI MUNICIPAL Nº 754 DE 07 DE MARÇO DE 2023.
8 de Março de 2023
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e das outras providências. ”
JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2023, Crédito Adicional Especial na importância de de R$ 3.934.326,43 (três milhões e novecentos e trinta e quatro mil e trezentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão: 05- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos
| 15.451.0004.1127 – Calçamento de Ruas e Avenidas com Bloquetes | |||
| Elemento | Discrição | Valor | Fonte de Recurso / Código de Aplicação |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 1.572.460,44 | 2.701.0 100.018 |
| 15.451.0005.1011 – Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas | |||
| Elemento | Discrição | Valor | Fonte de Recurso / Código de Aplicação |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 979.485,55 | 2.701.0 100.009 |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 139.371,78 | 2.700.0 100.010 |
| 15.451.0004.2.142 – Devolução de Saldo de Convênios | |||
| Elemento | Discrição | Valor | Fonte de Recurso / Código de Aplicação |
| 4.4.90.93.00 | Indenização e Restituições | 6.767,65 | 2.700.0 100.000 |
| 4.4.90.93.00 | Indenização e Restituições | 12.724,51 | 2.701.0 100.000 |
| 3.3.90.93.00 | Indenização e Restituições | 30.380,45 | 2.701.0 100.000 |
| 04.122.0002.2.022 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Obras e Serviços | |||
| Elemento | Discrição | Valor | Fonte de Recurso / Código de Aplicação |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 3.229,48 | 2.750.0 100.004 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 687,17 | 2.749.0 100.015 |
| 25.782.0002.2130 – Manutenção com a Iluminação Pública | |||
| Elemento | Discrição | Valor | Fonte de Recurso / Código de Aplicação |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 9.058,20 | 2.751.0 100.003 |
| 26.782.005.2127 – Manutenção com FETHAB Zona Urbana | |||
| Elemento | Discrição | Valor | Fonte de Recurso / Código de Aplicação |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 49.259,58 | 2.759.700 100.005 |
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 02 – Departamento de Educação Básica
| 12.361.0006.2033 - Manutenção do Transporte Escolar | |||
| Elemento | Discrição | Valor | Fonte de Recurso / Código de Aplicação |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 22.500,35 | 2.575.0 220 002 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 13.322,75 | 2.599.0 220 002 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 8.170,99 | 2.553.0 220.002 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 27.436,40 | 2.759.701 200.004 |
| 12.365.0008.2032 - Manutenção do Salário Educação | |||
| Elemento | Discrição | Valor | Fonte de Recurso / Código de Aplicação |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 11.438,27 | 2.550.0 200 003 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 1.000,00 | 2.550.0 200 003 |
| 12.361.0006.2037 - Aquisição de Móveis, Maquinas e Equipamentos em Geral | |||
| Elemento | Discrição | Valor | Fonte de Recurso / Código de Aplicação |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente (fanfarra) | 40.000,00 | 2.571.3210000 200 015 |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente (mobiliário) | 101.220,31 | 2.571.3210000 200 015 |
| 12.306.0008.2045 – Manutenção com alimentação escolar – Educação Infantil | |||
| Elemento | Discrição | Valor | Fonte de Recurso / Código de Aplicação |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 877,23 | 2.552.0 - 210 002 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 2.710,41 | 2.569.0 - 210 002 |
| 12.122.0006. 2.143 – Devolução de Saldo de Convênios | |||
| Elemento | Discrição | Valor | Fonte de Recurso / Código de Aplicação |
| 4.4.90.93.00 | Indenização e Restituições | 12.724,51 | 2.701.0 200.013 |
| 12.361.0006.2029 - Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental | |||
| Elemento | Discrição | Valor | Fonte de Recurso / Código de Aplicação |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 20.000,00 | 2.500.0 100 000 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 173,03 | 2.569.0 200 000 |
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 03 – FUNDEB
| 12.361.0006.2047 - Manutenção do Fundeb 30% | |||
| Elemento | Discrição | Valor | Fonte de Recurso / Código de Aplicação |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 64.000,00 | 2.540.0 252.001 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 8.208,30 | 2.540.0 252.001 |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 25.000,00 | 2.540.0 252.001 |
Órgão: 07- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário de Saúde
| 10.122.0039.2050 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário de Saúde | |||
| Elemento | Discrição | Valor | Fonte de Recurso / Código de Aplicação |
| 3.3.90.14 .00 | Diária Civil | 2.000,00 | 2.600.0 300.000 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 14.279,96 | 2.600.0 300.000 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ | 3.000,00 | 2.600.0 300.000 |
Órgão: 07- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
| 10.301.0009.1.135 – Aquisição de Veículos | |||
| Elemento | Discrição | Valor | Fonte de Recurso / Código de Aplicação |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 73.101,90 | 2.659.0. 300 035 |
| 10. 305.0021.1.136 – Aquisição de Motocicletas | |||
| Elemento | Discrição | Valor | Fonte de Recurso / Código de Aplicação |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 53.496,45 | 2.659.0. 300 036 |
| 10.122.0025. 2135 – COVID-19 Enfrentamento a Pandemia | |||
| Elemento | Discrição | Valor | Fonte de Recurso / Código de Aplicação |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 9.383,02 | 2.602.800 300.020 |
| 10.301.0015.2059 – Manutenção com a Atenção Básica do Município | |||
| Elemento | Discrição | Valor | Fonte de Recurso / Código de Aplicação |
| 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 78.000,00 | 2.600.0 300.004 |
| 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 1.314,02 | 2.621.0 300.016 |
| 3.3.90.14.00 | Diária Civil | 20.000,00 | 2.600.0 300.004 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 14.646,58 | 2.600.0 300.004 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 4.017,44 | 2.621.0 300.016 |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 50.000,00 | 2.600.0 300.004 |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 2.065,19 | 2.659.0 300.000 |
| 10.302.0019.2076 – Manutenção da Média e Alta Complexidade | |||
| Elemento | Discrição | Valor | Fonte de Recurso / Código de Aplicação |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 4.527,09 | 2.600.0 300.007 |
| 10.302.0019.2060 – Manutenção do Programa de Microregionalização | |||
| Elemento | Discrição | Valor | Fonte de Recurso / Código de Aplicação |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 1.878,75 | 2.659.0 300.012 |
| 10.302.0019.2.144 – Manutenção do Centro de Reabilitação | |||
| Elemento | Discrição | Valor | Fonte de Recurso / Código de Aplicação |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 30.847,21 | 2.621.0 300.037 |
| 10.302.0018.2159 – Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISOMT | |||
| Elemento | Discrição | Valor | Fonte de Recurso / Código de Aplicação |
| 3.3.71.70.00 | Rateio pela Participação em Consorcio | 494,74 | 2.600.0 300.013 |
| 3.3.71.70.00 | Rateio pela Participação em Consorcio | 6.147,62 | 2.621.0 300.013 |
| 10.303.0020.2063 – Manutenção do Programa Farmácia Básica | |||
| Elemento | Discrição | Valor | Fonte de Recurso / Código de Aplicação |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 11.967,17 | 2.621.0 300.011 |
| 10.304.0021.2064 – Manutenção do Programa VISA – Vigilância Sanitária | |||
| Elemento | Discrição | Valor | Fonte de Recurso / Código de Aplicação |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 4.040,06 | 2.600.0 300.008 |
Órgão: 08- Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social
| 08.244.0011.2101 – Manutenção do Programa IGD - PAB | |||
| Elemento | Discrição | Valor | Fonte de Recurso / Código de Aplicação |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 3.042,66 | 2.660.0 – 500 005 |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 10.000,00 | 2.660.0 – 500 005 |
| 08.244.0022.2120 – Manutenção com o Cofinanciamento | |||
| Elemento | Discrição | Valor | Fonte de Recurso / Código de Aplicação |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 941,36 | 2.660.0 – 500 008 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 2.924,03 | 2.661.0 – 500 008 |
| 08.244.0022.2070 – Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo | |||
| Elemento | Discrição | Valor | Fonte de Recurso / Código de Aplicação |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 7.643,92 | 2.660.0 – 500 003 |
| 08.244.0011.2094 – Manutenção e Encargos com o Programa IGD SUAS | |||
| Elemento | Discrição | Valor | Fonte de Recurso / Código de Aplicação |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 367,87 | 2.660.0 – 500 004 |
| 08.122.0025. 2.145– COVID-19 Enfrentamento a Pandemia | |||
| Elemento | Discrição | Valor | Fonte de Recurso / Código de Aplicação |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 9,53 | 2.602.800 300.020 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 9,29 | 2.602.800 300.020 |
Órgão: 09- Secretaria Municipal de Esportes
Unidade: 01 – Diretoria de Esportes
| 27.812.0017. 1.137 – Aquisição de Micro Ônibus | |||
| Elemento | Discrição | Valor | Fonte de Recurso / Código de Aplicação |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 303.414,72 | 2.701.0 – 100 019 |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 32.850,81 | 2.704.901 – 100 016 |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 25.707,70 | 2.711.804 – 110 000 |
Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.
Superávit Financeiro R$ 3.934.326,43
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 718/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 744/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2023 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Reserva do Cabaçal - MT, 07 de março de 2023.
JONAS CAMPOS VIEIRA
Prefeito Municipal