LEI COMPLEMENTAR PL Nº 129/2023 DE 07 DE MARÇO DE 2023.
8 de Março de 2023
LEI COMPLEMENTAR PL Nº 129/2023
DE 07 DE MARÇO DE 2023.
SUMULA: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO QUADROS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO, CONSTANTES NOS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 063/2014, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, ATUALIZA A LEI COMPLEMENTAR Nº 070/2016, DE 27 DE ABRIL DE 2016,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º -Fica alterado o quadro de cargos de provimento efetivo constante no Anexo I da lei complementar municipal nº 063/2014 de 19 de dezembro de 2014, para declarar em extinção o seguinte cargo de provimento efetivo:
I – Controlador Legislativo;
§ 1º O servidor efetivo ocupante atualmente do cargo relacionados no inciso I do caput deste artigo permanecera em seu respectivo cargo até a sua aposentadoria, garantidos todos os direitos previstos em lei, exceto se vier a ocorrer alguma das hipóteses de vacância, tais como a demissão, a exoneração, a readaptação, ou outra prevista em lei.
Art. 2º - Fica criado o cargo de provimento efetivo de Analista Administrativo, com 02 (duas) vagas, com vencimento mensal de R$ 3.766,76 (três mil e setecentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos) e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, conforme os requisitos e atribuições previstos no Anexo I desta Lei, passando a integrar o quadro de cargos de provimento efetivo, (CE – 07), constante nos anexos I e III da lei complementar municipal nº 063/2014 de 19 de dezembro de 2014.
Art. 3º - Fica criado o cargo de provimento efetivo de Auditor de Controle Interno Legislativo, com 01 (uma) vaga, com vencimento mensal de R$ 5.498,09 (Cinco mil quatrocentos e noventa e oito reais e nove centavos) e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, conforme os requisitos e atribuições previstos no Anexo II desta Lei, passando a integrar o quadro de cargos de provimento efetivo, (CE – 09), constante nos anexos I e III da Lei complementar municipal nº 063/2014 de 19 de dezembro de 2014.
Art. 4º - [vetado].
Art. 5º -Fica alterada a denominação do cargo de provimento efetivo constante na tabela de cargos do anexo I, da Lei complementar municipal nº 063/2014 de 19 de dezembro de 2014, alterando a denominação do cargo de provimento efetivo de Assessor jurídico – para “Procurador Jurídico Legislativo”.
Paragrafo Único - Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Complementar 070/2016 de 27 de Abril de 2016, alterando a denominação do cargo de provimento efetivo de Assessor jurídico – para “Procurador Jurídico Legislativo”.
Art. 6º - Atualiza o quadro de cargos de provimento efetivo, constante no Anexo I da Lei complementar Nº063/2014 de 19 de dezembro de 2014, que passará a ter a redaçãoconforme os requisitos e referencias descritos no Anexo IV da presente lei.
Art. 7º - Atualiza o quadro de cargos de provimento comissionados, constante no Anexo II da Lei complementar Nº063/2014 de 19 de dezembro de 2014, que passará a ter a redaçãoconforme os requisitos e referencias descritos no Anexo V desta lei.
Art. 8º - Atualiza o disposto nos anexos III e IV da Lei complementar Nº063/2014 de 19 de dezembro de 2014, que passarão a ter a redação conforme os requisitos e atribuições descritos no Anexo VI desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se disposições em contrário, constantes na Lei Complementar Municipal Nº 063/2014 de 19 de dezembro de 2014, e na Lei Complementar Municipal 070/2016 de 27 de Abril de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE MARÇO DE 2023.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
ANEXO I
CARGO: ANALISTA ADMINISTRATIVO
Referência: CE – 07
Requisitos para o Provimento:
Instrução: Ensino Superior em Administração, Contabilidade, Economia, Direito ou Gestão Pública, com Diploma reconhecido pelo Ministério de Educação e Cultura.
Outros requisitos: Conhecimentos na área de atuação. Conhecimento em informática, de editor de textos, planilhas eletrônicas, digitalização, impressão e cópia de documentos, envio e recepção de e-mail e internet.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga Horária semanal de 40 horas.
Especial: Sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sumária: Executar atividades e tarefas relacionadas à administração de recursos humanos, materiais, patrimoniais, orçamentários e financeiros, e de desenvolvimento organizacional, licitações e contratos, e auxiliar contadoria e auditoria interna.
Descrição Detalhada:
Analisar, diagnosticar, avaliar e executar programas de Governo, projetos e ações; realizar estudos técnicos, emitir certidões, laudos e pareceres técnicos; elaborar minutas de instrumentos contratuais, normativos e administrativos; Desenvolver as atividades inerentes ao departamento de pessoal e recursos humanos da câmara, elaborar folha de pagamento, e efetuar outras atribuições operacionais relacionadas, acompanhar a execução do Plano, de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Câmara Municipal, inclusive quanto à gestão e aplicação do sistema de avaliação periódica de desempenho dos servidores; acompanhar o estágio probatório dos servidores, inclusive quanto a aplicação da avaliação especial de desempenho do estágio probatório; realizar sistema de controle de pessoal da Câmara Municipal; realizar o envio do APLIC - Auditoria Pública Informatizada de Contas, ou software similar; realizar a alimentação do site e portal da transparência da câmara, encaminhando os dados, documentos, e ;informações oficiais da câmara municipal, coordenando e fiscalizando ainda, a disponibilização de contratos, processos licitatórios, leis, atos legislativos, contábeis, etc; desempenhar funções administrativas, executando e/ou supervisionando serviços, unidades organizacionais e grupos de trabalhos; estudar e acompanhar o orçamento e sua execução físico-financeira; realizar atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle dos recursos de tecnologia da informação relativos ao funcionamento da câmara municipal, bem como executar análises para o desenvolvimento, implantação e suporte a sistemas de informação e soluções tecnológicas especificas; promover o desenvolvimento de atividades relativas, gestão de pessoas, material e serviços, administração financeira, orçamento, planejamento, organização, modernização, pesquisa e documentação histórica, acompanhar e fiscalizar contratos, termos de ajustamento de condutas, convênios e instrumentos contratuais, redigir minutas de editais, contratos e demais instrumentos contratuais, elaborar termos de referência, notificações, ofícios, memorandos, relatórios, formulários e demais documentos administrativos; realizar pesquisas de preços e especificações de mercadorias e serviços destinadas à realização de procedimentos licitatórios; redigir instruções, ordens de serviço e notas de autorização de autorização de despesa, termo de ocorrência, memorandos e demais expedientes administrativos sobre assuntos do órgão; promover atos e procedimentos no âmbito de processos administrativos; executar trabalhos administrativos em comissões de licitação, sindicância e de PAD; participar de conselhos e comissões especiais, quando indicado/nomeado por superior hierárquico; organizar minutas, documentos e material informativo, de natureza técnica e administrativa, relacionados com as atividades desenvolvidas na câmara municipal, possibilitando o armazenamento, busca e recuperação de informação; executar serviços de reprografia e multiplicação de documentos; executar atividades relacionadas com a organização, e atualização de arquivos, estoques e fichários; realizar controles de estoque e planejamento de custos, consumos, demandas e economias de materiais e serviços da Administração Legislativa; realizar atividades externas, inerentes as atividades da câmara, quando solicitadas pelo superior hierárquico; realizar atividades de inspeção e controle, análise estatística, análise econômica entre outros relacionados aos serviços administrativos da câmara; auxiliar na elaboração de projetos de lei, de resolução e ato normativo relacionados a assuntos da área de competência do órgão;
ANEXO II
CARGO: AUDITOR DE CONTROLE INTERNO LEGISLATIVO
Referência: CE – 09
Requisitos para o Provimento:
Instrução: Graduação em Nível Superior em Ciências Contábeis ou Direito, com Diploma devidamente reconhecido pelo Ministério de Educação e Cultura, além de registro no respectivo Órgão de Classe.
Outros requisitos: Conhecimentos na área de atuação. Conhecimento em informática, de editor de textos, planilhas eletrônicas, digitalização, impressão e cópia de documentos, envio e recepção de e-mail e internet.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga Horária semanal de 40 horas.
Especial: Sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sumária: Desempenhar as atividades de controle interno, correição, ouvidoria e promoção da integridade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transparente na Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato – MT.
Descrição Detalhada:
Desempenhar as atividades de caráter técnico de nível superior relativa ao exercício das competências constitucionais e legais inerentes ao Órgão de Controle Interno do Poder Legislativo do Município, bem como as atividades de controle na área de recursos humanos, administração de patrimônio, material e serviços, administração financeira, contabilidade pública, orçamento, planejamento, organização e métodos, modernização, pesquisa e documentação histórica, inspeção e controle, projetos e programas, parecer técnico, análise estatística, análise econômica, entre outros de sua competência; realizar auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos governamentais, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Câmara Municipal; supervisionar, coordenar e executar trabalhos de avaliação das metas do Plano Plurianual, bem como dos programas e orçamento; examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da aplicação de recursos públicos; exercer o controle das operações, avais e garantias, bem como os direitos e deveres do Município; avaliar a execução das metas do Plano Plurianual e dos programas de governo, visando a comprovar o alcance e adequação dos seus objetivos e diretrizes; avaliar a execução dos orçamentos da Câmara tendo em vista sua conformidade com as destinações e limites previstos nas legislações pertinentes; acompanhar a gestão dos administradores legislativo para avaliar a legalidade, legitimidade, razoabilidade e impessoalidade dos atos administrativos pertinentes aos recursos humanos e materiais; avaliar o objeto dos programas de governo e as especificações estabelecidas, sua coerência com as condições pretendidas e a eficiência dos mecanismos de controle interno; subsidiar, através de recomendações, o exercício do cargo de Presidente, objetivando o aperfeiçoamento da Gestão Pública; verificar e controlar, periodicamente, os limites e condições relativas às operações de crédito, assim como os procedimentos e normas sobre restos a pagar e sobre despesas com pessoal nos termo da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Regimento Interno do Sistema de Controle Interno; auditar os processos de licitações, de dispensa ou inexigibilidade para as contratações de obras, serviços, fornecimentos e outros; auditar os repasses das contribuições previdenciárias, devidas pelos órgãos, aos regimes Geral e Próprio de Previdência Social; auditar a investidura nos cargos e funções públicas, a realização de concursos públicos e processo seletivo simplificado, publicação de editais, prazos, bancas examinadoras; auditar as despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos, reavaliações, concessão de vantagens, previsão na lei orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual; auditar os contratos emergenciais de prestação de serviços, autorização legislativa e prazos; apurar existência de servidores em desvio de função; analisar procedimentos relativos a publicidade das Portarias, Decretos, Leis e demais atos; examinar e analisar os procedimentos da tesouraria, saldo de caixa, pagamentos, recebimentos, empenhos, aplicações financeiras, rendimentos, planos de contas, escrituração contábil balancetes; realizar estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública, a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e o fortalecimento do controle social; realizar atividades inerentes à garantia da regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Legislativa; realizar estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promoção da ética e para o fortalecimento da integridade das instituições públicas; exercer atividades de nível superior, de complexidade e responsabilidade elevadas, compreendendo supervisão, coordenação, direção e execução de trabalhos de auditoria especializados sobre avaliação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, auditoria contábil e de programas; acompanhar e avaliar os resultados alcançados pelos gestores da Administração Legislativo; emitir Relatório de Auditoria, Recomendação Técnica, Orientação Técnica ou Parecer, fundamentado nos elementos objeto do trabalho realizado e à ponderada interpretação dos elementos examinados, livrando-se da influência de fatores que possam interferir em sua independência funcional; prestar apoio ao órgão de controle externo no exercício de suas funções constitucionais e legais; exercer outras atividades inerentes ao sistema de controle interno; realizar outras atividades profissionais correlatas e inerentes ao cargo exercido.
ANEXO III
[vetado]
ANEXO IV
Atualiza o disposto no anexo I da Lei complementar Nº063/2014 de 19 de dezembro de 2014, conforme seguinte:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| Referência | Cargos | Horas Semanais | Requisitos | Vencimento Padrão (R$) | Vagas |
| CE – 01 | Serviços Gerais de Limpeza | 40 | Ensino Fundamental | Inicial Classe A R$1.718,58 | 01 |
| CE – 02 | Recepcionista | 40 | Ensino Médio | Inicial Classe A R$ 1.774,37 | 01 |
| CE - 03 | Motorista | Ensino Fundamental | Inicial - Classe A A R$2.249,21 | 01 | |
| CE – 04 | Guarda de Patrimônio | Ensino Fundamental | Inicial - Classe A R$1.718,58 | 02 | |
| CE - 05 | Auxiliar Administrativo I | 40 | Ensino Médio | Inicial - Classe A R$ 1.999,30 | 02 |
| CE - 06 | Diretor Administrativo | 40 | Ensino Superior (Administração, Contabilidade, Economia, Direito ou Gestão Pública) | Inicial Classe A R$3.766,76 | 01 |
| CE- 07 | Analista Administrativo | 40 | Ensino Superior em (Administração, Contabilidade, Economia, Direito ou Gestão Pública) | Inicial Classe A R$3.766,76 | 02 |
| CE – 08 | Controlador Legislativo EM EXTINÇÃO | 40 | Ensino Superior | Inicial Classe A R$ 5.498,09 | 01 |
| CE – 09 | Auditor de Controle Interno Legislativo | 40 | Ensino Superior (Direito, Economia ou ciências contábeis) com registro no Conselho de Classe | Inicial Classe A R$ 5.498,09 | 01 |
| CE – 10 | Contador | 40 | Ensino Superior com registro no Conselho de Classe | Inicial Classe A R$ 5.498,09 | 01 |
| CE - 11 | Procurador Jurídico Legislativo | 20 | Ensino Superior em Direito com registro no Conselho de Classe | Inicial Classe A R$7.593,80 | 01 |
| TOTAL | 14 |
ANEXO V
Atualiza o disposto no anexo II da Lei complementar Nº063/2014 de 19 de dezembro de 2014, conforme seguinte:
ANEXO II
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO)
| Referência | Cargos | Horas Semanais | Requisitos | Vencimento Padrão (R$) | Vagas |
| CC 01 | Assessor Jurídico | 20 | Advogado Inscrito na OAB | R$7.593,80 | 01 |
| CC 02 | Assessor do Presidente | 40 | Ensino Médio | R$ 3.436,30 | 01 |
| CC 03 | [vetado] | ||||
| CC 04 | Coordenador de Finanças/Controle | 40 | Ensino Médio | R$ 3.473,79 | 01 |
| CC 05 | Assessor de Comunicação Social | 40 | Ensino Médio | R$ 3.436,30 | 01 |
ANEXO VI
Atualiza o disposto nos ANEXOS III e IV da Lei complementar Nº063/2014 de 19 de dezembro de 2014, conforme seguinte:
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO
CARGO: SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA
Referência: CE – 01
Provimento: efetivo
Requisitos para o Provimento:
a) Ensino fundamental completo.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Jornada: 40 horas semanais.
Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sumária:Executar serviços de zeladoria, conservação e manutenção da Câmara Municipal, garantindo o bom funcionamento, assegurando-lhes as condições de higiene e segurança; preparar e servir café, chá, água e outros; zelar pela ordem e limpeza da copa.
Descrição Detalhada: Executar serviços de zeladoria no prédio da Câmara Municipal, promovendo a limpeza e conservação, vigiando o cumprimento do regulamento interno para assegurar o asseio, ordem e segurança do prédio e o bem estar de seus ocupantes; Inspecionar as dependências da Câmara, efetuando os trabalhos de limpeza, remoção ou incineração de resíduos para assegurar o bem estar dos ocupantes; Preparar e servir café, chá, sucos, água e lanches rápidos, para atender os funcionários e visitantes da Câmara Municipal; Lavar e guardar os utensílios, para assegurar sua posterior utilização; Efetuar limpeza e higienização da copa, lavando pisos, peças, azulejos e outros, para manter um bom aspecto de higiene e limpeza; Receber, armazenar e controlar o estoque dos produtos alimentícios e material de limpeza, requisitando a sua reposição sempre que necessário, a fim de atender ao expediente da Câmara; Executar outras tarefas correlatas na função, determinadas pelo superior imediato.
CARGO: RECEPCIONISTA Referência: CE – 02Provimento: efetivo
Requisitos para o Provimento:
a) Instrução: Ensino Médio
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: 40 horas semanais.
Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sumária: Recepcionar, atender e orientar pessoas; Utilizar recursos de informática (computadores, impressoras, etc); Emitir protocolos em documentos, Controlar a entrada e saída de pessoas.
Descrição Detalhada: Operar mesa e aparelhos telefônicos (pabx) e outros sistemas semelhantes; Estabelecer comunicações internas, locais ou interurbanas; Vigiar e manipular permanentemente painéis telefônicos; Receber correspondências, organizar, separar e repassar para os devidos setores ou pessoas; Prestar informação relacionadas com a repartição; Responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado; Prestar informações e localizar pessoas, consultando listas telefônicas e de funcionários e rol de números úteis para o órgão; Realizar controle das ligações telefônicas recebidas e transmitidas, anotando dados em formulários apropriados; Recepcionar e encaminhar todas as pessoas que visitem o recinto da Câmara Municipal; Executar outras tarefas correlatas na função, determinadas pelo superior imediato.
CARGO: MOTORISTA
Referência: CE- 03
Provimento: Efetivo
Requisitos para o Provimento:
a) Ensino fundamental
b) Idade: Mínima de 18 anos.
c) Outros requisitos: Carteira de Habilitação para condução de veículos na categoria "B" ou "C" , conforme exigência do cargo. Cursos adicionais conforme necessidade do veículo que for dirigir.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de 40 horas.
Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados e realização de viagens e frequência.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sumária: Dirigir veículos da Câmara para transportar pessoal, materiais, documentos e outros itens relacionados, de acordo com as normas e orientações do Município e em observância ao cumprimento às regras de trânsito e do Código Trânsito Brasileiro. Fazer com que os ocupantes do veículo que estiver conduzindo observem a legislação pertinente.
Descrição Detalhada: Atribuições comuns a todas as categorias: Dirigir automóveis, caminhonetes, vans, etc, verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis, abastecimento de combustível, etc. zelar pela segurança de passageiros, verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança, zelar pela documentação do veículo, orientar o carregamento e descarregamento de materiais, fazer pequenos reparos de urgência, manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário, observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo, anotar e comunicar ao chefe imediato quaisquer defeitos que necessitem dos serviços de mecânica, para reparos ou conserto. Comunicar à chefia imediata qualquer enguiço ou ocorrência extraordinária, registrar a quilometragem do veículo no começo e no final do serviço, anotando as horas de saída e chegada, preencher mapas e formulários sobre a utilização diária do veículo, assim como o abastecimento de combustível, recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado, observar e cumprir rigorosamente as normas de trânsito. zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis para prevenção ou solução de qualquer anormalidade, manter atualizada a sua Carteira Nacional de Habilitação, realizar outras atividades profissionais correlatas e inerentes ao cargo exercido, conforme orientação e/ou solicitação do superior imediato.
CARGO: GUARDA DE PATRIMÔNIO
Referência: CE- 04
Provimento: Efetivo
Requisitos para o Provimento:
a) Ensino fundamental
b) Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados, atendimento ao público, uso de uniforme, serviços externos, cursos e treinamentos.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sumária: Compreende as atividades que se destinam a executar a vigilância na Sede da Câmara Municipal
Descrição Detalhada:
Realizar ronda e inspeção na Sede da Câmara Municipal; Evitar roubos e danificação ao Patrimônio da Câmara Municipal, como: Edifícios, praça, veículo e outros materiais correlatos; Vedar a entrada de pessoas não autorizadas; Investigar quaisquer condições anormais nas proximidades da Sede da Câmara Municipal; Exercer vigilância em setores móveis e imóveis, realizar rondas de inspeção em intervalos fixados e adotados, tomar providência tendentes a evitar roubos, incêndio e danificações na área da Câmara Municipal, fiscalizar a entrada e saídas de pessoas pelos acessos sobre a vigilância, vedar a entrada de pessoas não autorizadas e verificar qualquer condições anormais que tenha observado, levar ao conhecimento imediato das autoridades no caso de verificar anormalidades, exercer tarefas afins e de interesse público.
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO I
Referência: CE – 05
Provimento: efetivo
Requisitos para o Provimento:
a) Ensino Médio
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Jornada: 40 horas semanais
Especial: sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e ao uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sumária: Atender ao público em geral, identificando e averiguando suas pretensões para prestar-lhes informações e/ou encaminhá-los às pessoas solicitadas. Auxiliar nas tarefas da administração da Câmara Municipal; auxiliar as Comissões e Vereadores no desenvolvimento dos trabalhos legislativos.
Descrição Detalhada: Executar serviços internos, entregando documentos, mensagens e pequenos volumes, em unidades da própria organização; Assistente de serviços de expedição, comunicação interna e externa;Redigir os atos administrativos, expedientes, atas, resoluções, projetos de lei, etc; Executar outras tarefas correlatas na função determinadas pelo superior imediato.
CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO
Referência: CE – 06
Provimento: efetivo
Requisitos para o Provimento
a) Instrução: Ensino Superior.
b) Habilitação: Curso Superior em Contabilidade, Direito, Administração, Gestão publica ou Economia.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, e atendimento ao público e ao uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sumária: Desenvolver as atividades de administração da câmara, do departamento de pessoal e dos recursos humanos da câmara municipal, supervisionar todo serviço da Casa, e auxiliar o presidente nas decisões administrativas, auxiliar os vereadores e servidores no que couber.
Descrição Detalhada: Desenvolver e auxiliar nas atribuições inerentes à atividades de administração, de departamento de pessoal e recursos humanos da câmara, auxiliar na elaboração de folha de pagamento, e efetuando outras atribuições operacionais a eles relacionadas; Coordenar e supervisionar as funções administrativas, financeiras da câmara municipal; Coordenar, auxiliar e acompanhar a execução do Plano, de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Câmara Municipal, auxiliar a gestão e execução do sistema de avaliação periódica de desempenho dos servidores; Coordenar a condução do estágio probatório dos servidores, realizando e/ou auxiliando na realização avaliação especial de desempenho do estágio probatório; Acompanhar e fazer aplicar o regime disciplinar dos servidores, nos termos do Estatuto, dando suporte e coordenando as ações da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo; Realizar sistema de controle de pessoal da Câmara Municipal; Elaborar minutas de contratos, processos licitatórios, editais, avisos de dispensa, e executar outras tarefas correlatas que lhe forem solicitadas; Orientar e coordenar as atividades da comissão de licitações da Câmara, sendo responsável ainda pela área de gestão de contratos; Auxiliar no encaminhamento e na transferência de dados e informações via sistema informatizado eSocial, a outro que vier a substitui-lo; Assessorar a Mesa e demais vereadores nas questões administrativas e financeiras referentes à câmara municipal; Manter vínculos administrativos com o Poder Executivo Municipal; informações e conhecimento para o funcionamento da Casa; Manter contato com o Tribunal de Contas, visando constante adequação as normas exigidas e o trâmite dos processos da Prestação de contas anuais, esporádicas ou especiais; Buscar sempre soluções ao bom funcionamento do Legislativo Municipal, com integração entre os Vereadores e servidores; Executar outras tarefas, determinadas pelo superior imediato.
CARGO: ANALISTA ADMINISTRATIVO
Referência: CE – 07
Provimento: Efetivo
Requisitos para o Provimento: Graduação em Nível Superior de Bacharel em Administração, Contabilidade, Gestão Pública, Direito ou Economia, com Diploma devidamente reconhecido pelo Ministério de Educação e Cultura.
Outros requisitos: Conhecimentos na área de atuação. Conhecimento em informática, de editor de textos, planilhas eletrônicas, digitalização, impressão e cópia de documentos, envio e recepção de e-mail e internet.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga Horária semanal de 40 horas.
Especial: Sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sumária: Executar atividades e tarefas relacionadas à administração de recursos humanos, materiais, patrimoniais, orçamentários e financeiros, e de desenvolvimento organizacional, licitações e contratos, e auxiliar contadoria e auditoria interna.
Descrição Detalhada: Analisar, diagnosticar, avaliar e executar programas de Governo, projetos e ações; realizar estudos técnicos, emitir certidões, laudos e pareceres técnicos; elaborar minutas de instrumentos contratuais, normativos e administrativos; Desenvolver as atividades inerentes ao departamento de pessoal e recursos humanos da câmara, elaborar folha de pagamento, e efetuar outras atribuições operacionais relacionadas, auxiliar na execução do Plano, de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Câmara Municipal, inclusive quanto à gestão e aplicação do sistema de avaliação periódica de desempenho dos servidores; acompanhar o estágio probatório dos servidores, inclusive quanto a aplicação da avaliação especial de desempenho do estágio probatório; realizar , na ausência do Diretor administrativo, o sistema de controle de pessoal da Câmara Municipal; realizar o envio do APLIC - Auditoria Pública Informatizada de Contas, realizar a transferência de dados e informações via sistema informatizado eSocial, a outro que vier a substitui-lo; realizar a alimentação do site e portal da transparência da câmara, encaminhando os dados, documentos, e informações oficiais da câmara municipal, coordenando e fiscalizando ainda, a disponibilização de contratos, processos licitatórios, leis, atos legislativos, contábeis, etc; desempenhar funções administrativas, executando e/ou supervisionando serviços, unidades organizacionais e grupos de trabalhos; estudar e acompanhar o orçamento e sua execução físico-financeira; realizar atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle dos recursos de tecnologia da informação relativos ao funcionamento da câmara municipal, bem como executar análises para o desenvolvimento, implantação e suporte a sistemas de informação e soluções tecnológicas especificas; promover o desenvolvimento de atividades relativas, gestão de pessoas, material e serviços, administração financeira, orçamento, planejamento, organização, modernização, pesquisa e documentação histórica, acompanhar e fiscalizar contratos, termos de ajustamento de condutas, convênios e instrumentos contratuais, redigir minutas de editais, contratos e demais instrumentos contratuais, elaborar termos de referência, notificações, ofícios, memorandos, relatórios, formulários e demais documentos administrativos; realizar pesquisas de preços e especificações de mercadorias e serviços destinadas à realização de procedimentos licitatórios; redigir instruções, ordens de serviço e notas de autorização de autorização de despesa, termo de ocorrência, memorandos e demais expedientes administrativos sobre assuntos do órgão; promover atos e procedimentos no âmbito de processos administrativos; executar trabalhos administrativos em comissões de licitação, sindicância e de PAD; participar de conselhos e comissões especiais, quando indicado/nomeado por superior hierárquico; organizar minutas, documentos e material informativo, de natureza técnica e administrativa, relacionados com as atividades desenvolvidas na câmara municipal, possibilitando o armazenamento, busca e recuperação de informação; executar serviços de reprografia e multiplicação de documentos; executar atividades relacionadas com a organização, e atualização de arquivos, estoques e fichários; realizar controles de estoque e planejamento de custos, consumos, demandas e economias de materiais e serviços da Administração Legislativa; realizar atividades externas, inerentes as atividades da câmara, quando solicitadas pelo superior hierárquico; realizar atividades de inspeção e controle, análise estatística, análise econômica entre outros relacionados aos serviços administrativos da câmara; auxiliar na elaboração de projetos de lei, de resolução e ato normativo relacionados a assuntos da área de competência do órgão;
CARGO: CONTROLADOR LEGISLATIVO – (Em Extinção)
Referência: CE – 08
Provimento: Efetivo
Requisitos para o Provimento:
a) Habilitação: Curso Superior em Contabilidade, Direito, Administração ou Economia
b) Idoneidade moral e reputação ilibada;
c) Notórios conhecimentos na área de controle interno e de administração pública municipal.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Geral: Carga Horária semanal de 40 horas.
Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábado, domingos e feriados.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sumária: Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da Câmara quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade na aplicação dos recursos financeiros;
Descrição Detalhada: Compete a Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, além do que rege a Constituição Federal em seu Artigo 74 e legislação pertinente:
Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios, das coordenadorias e assessorias da administração; Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; Examinar as prestações de contas dos agentes da administração responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Coordenadoria Administrativa; Controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantidos pela Câmara Municipal; Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição Federal e da LC n° 101/2000, informando sobre a necessidade de providências e, em caso de não atendimento, informar o Tribunal de contas; Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária; Realizar verificações ou inspeções nos setores da administração, emitindo parecer sobre a situação encontrada; Assinar juntamente com o Contabilista e o Responsável pela administração financeira, o relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Legislativo e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos arts. 52 e 54 da LC n° 101/2000. Executar outras tarefas correlatas na função, que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
CARGO: AUDITOR DE CONTROLE INTERNO LEGISLATIVO
Referência: CE – 09
Provimento: Efetivo
Requisitos para o Provimento:
Instrução: Graduação em Nível Superior em Ciências Contábeis, Economia ou Direito, com Diploma devidamente reconhecido pelo Ministério de Educação e Cultura, além de registro no respectivo Órgão de Classe.
Outros requisitos: Conhecimentos na área de atuação. Conhecimento em informática, de editor de textos, planilhas eletrônicas, digitalização, impressão e cópia de documentos, envio e recepção de e-mail e internet.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga Horária semanal de 40 horas.
Especial: Sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sumária: Desempenhar as atividades de controle interno, correição, ouvidoria e promoção da integridade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transparente na Câmara Municipal.
Descrição Detalhada: Desempenhar as atividades de caráter técnico de nível superior relativa ao exercício das competências constitucionais e legais inerentes ao Órgão de Controle Interno do Poder Legislativo do Município, bem como as atividades de controle na área de recursos humanos, administração de patrimônio, material e serviços, administração financeira, contabilidade pública, orçamento, planejamento, organização e métodos, modernização, pesquisa e documentação histórica, inspeção e controle, projetos e programas, parecer técnico, análise estatística, análise econômica, entre outros de sua competência; realizar auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos governamentais, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos da Câmara Municipal; supervisionar, coordenar e executar trabalhos de avaliação das metas do Plano Plurianual, bem como dos programas e orçamento; examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da aplicação de recursos públicos; exercer o controle das operações, avais e garantias, bem como os direitos e deveres do Município; avaliar a execução das metas do Plano Plurianual e dos programas de governo, visando a comprovar o alcance e adequação dos seus objetivos e diretrizes; avaliar a execução dos orçamentos da Câmara tendo em vista sua conformidade com as destinações e limites previstos nas legislações pertinentes; acompanhar a gestão dos administradores legislativo para avaliar a legalidade, legitimidade, razoabilidade e impessoalidade dos atos administrativos pertinentes aos recursos humanos e materiais; avaliar o objeto dos programas de governo e as especificações estabelecidas, sua coerência com as condições pretendidas e a eficiência dos mecanismos de controle interno; subsidiar, através de recomendações, o exercício do cargo de Presidente, objetivando o aperfeiçoamento da Gestão Pública; verificar e controlar, periodicamente, os limites e condições relativas às operações de crédito, assim como os procedimentos e normas sobre restos a pagar e sobre despesas com pessoal nos termo da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Regimento Interno do Sistema de Controle Interno; auditar os processos de licitações, de dispensa ou inexigibilidade para as contratações de obras, serviços, fornecimentos e outros; auditar os repasses das contribuições previdenciárias, devidas pelos órgãos, aos regimes Geral e Próprio de Previdência Social; auditar a investidura nos cargos e funções públicas, a realização de concursos públicos e processo seletivo simplificado, publicação de editais, prazos, bancas examinadoras; auditar as despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos, reavaliações, concessão de vantagens, previsão na lei orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual; auditar os contratos emergenciais de prestação de serviços, autorização legislativa e prazos; apurar existência de servidores em desvio de função; analisar procedimentos relativos a publicidade das Portarias, Decretos, Leis e demais atos; examinar e analisar os procedimentos da tesouraria, saldo de caixa, pagamentos, recebimentos, empenhos, aplicações financeiras, rendimentos, planos de contas, escrituração contábil balancetes; realizar estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública, a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e o fortalecimento do controle social; realizar atividades inerentes à garantia da regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Legislativa; realizar estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promoção da ética e para o fortalecimento da integridade das instituições públicas; exercer atividades de nível superior, de complexidade e responsabilidade elevadas, compreendendo supervisão, coordenação, direção e execução de trabalhos de auditoria especializados sobre avaliação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, auditoria contábil e de programas; acompanhar e avaliar os resultados alcançados pelos gestores da Administração Legislativo; emitir Relatório de Auditoria, Recomendação Técnica, Orientação Técnica ou Parecer, fundamentado nos elementos objeto do trabalho realizado e à ponderada interpretação dos elementos examinados, livrando-se da influência de fatores que possam interferir em sua independência funcional; prestar apoio ao órgão de controle externo no exercício de suas funções constitucionais e legais; exercer outras atividades inerentes ao sistema de controle interno; realizar outras atividades profissionais correlatas e inerentes ao cargo exercido.
CARGO: CONTADOR
Provimento: Efetivo
Referência: CE – 10
Requisitos para o Provimento:
a) Instrução: Nível Superior
b)Habilitação legal para o exercício da função com Registro no Conselho Regional de Contabilidade
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: 40 horas semanais;
ATRIBUIÇÕES:
Responsável pelas finanças da Câmara Municipal compete supervisionar, coordenar e executar serviços inerentes à contabilidade geral da Câmara e elaborar e manter atualizado o cadastro do patrimônio do Poder Legislativo.
Escriturar analiticamente os atos e fatos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis; Promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, assegurando o controle contábil e orçamentário da Câmara Municipal; Examinar empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos assumidos; Elaborar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, em consonância com a lei, para apresentar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira do Poder Legislativo Municipal; Desempenhar outras tarefas correlatas na função que lhe forem cometidas pelo Chefe do Legislativo; Organizar e dirigir os serviços de contabilidade da instituição, planejando; supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas; Proceder à análise de contas; Assessorar sobre problemas contábeis especializados da instituição, dando pareceres sobre a ciência às práticas contábeis, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação dos setores; Realizar trabalhos de auditoria contábil. Elaborar balancetes e balanços, aplicando normas contábeis e organizando demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentárias; Participar de projetos multidisciplinares que visem o aperfeiçoamento da gestão econômico-financeiro da Instituição; Sugerir mudanças com base em seus conhecimentos profissionais; Ordenar demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentárias, preparando a documentação comprobatória, obtendo aprovações e enviá-las aos órgãos competentes para apreciação; Emitir Parecer Técnico Contábil sobre matérias encaminhadas pelo Executivo ao Legislativo e que estejam relacionadas com as Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA); Assinar em conjunto com o Presidente, balancetes mensais e balanço geral anual do Poder Legislativo, devendo para tanto, estar cadastrado devidamente junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
CARGO: PROCURADOR JURÍDICO LEGISLATIVO
Referência: CE – 11
Provimento: Efetivo
Requisitos para o Provimento:
a) Instrução: Nível Superior
b)Habilitação legal para o exercício da função com registro na OAB
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Geral: Jornada: 20 horas semanais
Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, e atendimento ao público em assuntos inerentes a câmara municipal.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sumária: Representar a Câmara Municipal nas causas e recursos processados em qualquer instância, bem como prestar Assessoria Jurídica aos diversos setores do Legislativo.
Descrição Detalhada: Representar a Câmara Municipal nas causas e recursos processados em qualquer instância, bem como prestar Assessoria Jurídica aos diversos setores do Legislativo; Descrição e sigilo no uso das suas funções;Responsável por todas as atividades jurídicas da Câmara Municipal; Assessorar o Presidente e demais Vereadores nos assuntos de natureza jurídica, submetidos a sua apreciação; Opinar sobre projetos de lei e demais proposições a serem apreciadas pelo Legislativo Municipal; Analisar minutas de contratos e licitações, atender consultas de ordem jurídica relativas ao Poder Legislativo, encaminhadas pelo Presidente ou demais Vereadores, e emitir parecer a respeito; Representar o Legislativo em Juízo, quando este for autor, réu ou parte interessada; Desempenhar outras tarefas correlatas na função que lhe forem cometidas pelo Chefe do Legislativo; Trabalhar trajado de acordo com o decoro da função.
ANEXO IV
CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
Referência: CC – 01
Provimento: Livre Nomeação
Requisitos para o Provimento:
a) a) Instrução: Nível Superior
b) b) Habilitação legal para o exercício da função com registro na OAB.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga Horária semanal de 20 horas.
Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, e atendimento ao público.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sumária: Representar a Câmara Municipal, na ausência do procurador Legislativo, nas causas e recursos processados em qualquer instância, bem como prestar Assessoria Jurídica aos diversos setores do Legislativo.
Descrição Detalhada: Responsável pelas atividades de assessoria jurídicas da Câmara Municipal; Assessorar o Presidente e demais Vereadores nos assuntos de natureza jurídica, submetidos a sua apreciação; Opinar sobre projetos de lei e demais proposições a serem apreciadas pelo Legislativo Municipal; Elaborar minutas de contratos, atender consultas de ordem jurídica relativas ao Poder Legislativo encaminhadas pelo Presidente ou demais Vereadores, emitindo parecer a respeito; Representar o Legislativo em Juízo, quando este for autor, réu ou parte interessada; Desempenhar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Legislativo.
CARGO: ASSESSOR DO PRESIDENTE
Referência: CC – 02
Provimento: Livre Nomeação
Requisitos para o Provimento:
a) Instrução: Ensino médio ou superior.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga Horária semanal de 40 horas.
Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, e atendimento ao público ao uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sumária: Orientar, coordenar e supervisionar todos os trabalhos da competência da Coordenadoria Administrativa e a execução do processo legislativo de acordo com as deliberações da Mesa.
Descrição Detalhada: Examinar, conferir e instruir todos os processos em tramitação no Legislativo;Orientar a presidência sobre todos os atos administrativos; Orientar a presidência sobre a tramitação da matéria em analise no legislativo; Promover a organização e controle de todas as atividades e competências da assessoria, estando apto a prestar conta de tarefas próprias, a qualquer tempo e sempre que solicitado; Desempenhar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Legislativo; Assessorar a administração da Câmara Municipal, as Comissões e Vereadores no planejamento, coordenação, orientação e direção das atividades relacionadas ao processo legislativo e do protocolo da Câmara; Assessorar as Comissões na elaboração de Pareceres; Auxiliar nos serviços de plenário, anotando as deliberações e fornecendo material de apoio como Leis, Doutrina, Jurisprudência e outros que se fizerem necessários para atender as solicitações dos Vereadores ou da Mesa da Câmara; Auxiliar na elaboração dos Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resoluções, Moções, Requerimentos e Indicações propostas pelos Vereadores; Executar serviços de redação e técnica legislativa; Fazer pesquisas de Leis juntamente com o Procurador Jurídico ou Assessor Jurídico, armazenando em pastas, para fornecer subsídios na elaboração de Pareceres e Atas de Reuniões; Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
CARGO: ASSESSOR JURIDICO PARLAMENTAR [vetado]
Referência: CC – 03
Provimento: Livre Nomeação
Requisitos para o Provimento: Graduação em Nível Superior de Bacharel Direito com Diploma devidamente reconhecido pelo Ministério de Educação e Cultura.
Outros requisitos: Conhecimentos na área de atuação. Conhecimento em informática, de editor de textos, planilhas eletrônicas, digitalização, impressão e cópia de documentos, envio e recepção de e-mail e internet, Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga Horária semanal de 40 horas.
Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, e atendimento ao público.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sumária: Executar atividades e tarefas de assessoramento e apoio à realização das atividades dos parlamentares, comissões permanentes e demais comissões descritas no regimento interno da casa, bem como auxiliar na condução dos trabalhos inerentes as sessões e de plenário.
Descrição Detalhada: Redigir e providenciar a digitação de Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução, Monção, Requerimento e Indicação proposto pelo Vereador.Auxiliar durante as sessões, fornecendo material de apoio que se fizer necessário para atender as solicitações do Vereador. Auxiliar a redigir os autógrafos de lei; Auxiliar as comissões permanentes na elaboração dos pareceres; Auxiliar a mesa diretora na elaboração das atas; Realizar todos os trabalhos burocráticos de apoio relativos ao Vereador, de natureza complexa, para atender rotinas preestabelecidas e eventuais. Organizar os compromissos dos Vereadores, dispondo de horários de reuniões, entrevistas, visitas e solenidade, especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agendas, para o cumprimento das obrigações assumidas.Recepcionar visitantes, tomando ciência dos assuntos a serem tratados, para encaminhá-los à pessoa indicada, ao Vereador ou prestar-lhes as informações desejadas. Anotar ditados de cartas, elaborar atas, relatórios e outros tipos de documentos, para datilografá-los ou digitá-los, providenciar a expedição e/ou arquivamento dos mesmos. Redigir e digitar a correspondência oficial inerente ao Gabinete do Vereador. Executar trabalhos de coleta e de entrega, interno e externo, de correspondência, documentos, encomendas e outros afins, para atender a solicitações e necessidades dos vereadores e da administração da Câmara Municipal. Executar outras tarefas que lhes forem determinadas, para o bom andamento da administração da Câmara Municipal.
CARGO: COORDENADOR DE FINANÇAS E CONTROLE
Referência: CC – 04
Provimento: Livre nomeação
Requisitos para o Provimento:
a) Instrução: Ensino Médio
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Jornada: 40 horas semanais
Especial: sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e ao uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sumária: Supervisionar, coordenar e controlar serviços inerentes à contabilidade geral da Câmara Municipal.
Descrição Detalhada: Escriturar analiticamente os atos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário; Promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis; Examinar empenhos da despesa, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos assumidos; Elaborar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes, para apresentar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira; Executar trabalhos relativos a orçamento, materiais, protocolo, arquivo, contabilidade, patrimônio, almoxarifado, finanças, e outros; Elaborar controles, quadros, gráficos, demonstrativos e relatórios diversos; Verificar serviços realizados; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade. Desempenhar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Legislativo.
CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Referência: CC – 05
Provimento: Livre nomeação
Requisitos para o Provimento:
a) Instrução: Ensino médio ou superior
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Jornada: 40 horas semanais
b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, e atendimento ao público e ao uso de uniforme.ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sumária:Assessorar na comunicação social do Poder Legislativo; cobrir com reportagens jornalísticas as sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rita do Trivelato.
Descrição Detalhada: Realizar cobertura foto-cinematográfica dos eventos, cerimoniais, reuniões, congressos, seminários e outros em que houver participação de Vereadores, bem como das Sessões Solenes, Ordinárias e Extraordinárias; Realizar a manutenção e os cuidados necessários com equipamentos foto-cinematográfico e com equipamentos de som; Auxiliar na divulgação das notícias do Legislativo Municipal. Auxiliar na redação e pronunciamentos a serem proferidos pelos Vereadores. Executar serviços de locução em solenidade e apresentações da Câmara Municipal. Redigir, interpretar e divulgar os resultados dos trabalhos e atos da Câmara. Redigir, interpretar e organizar notícias a serem divulgadas na imprensa em geral. Manter arquivo de todo o trabalho jornalístico e das matérias relacionadas aos vereadores e à Câmara Municipal; Coletar dados, entrevistar, participar de reuniões, conferências, congressos, inaugurações e outros eventos de interesse do Legislativo. Participar dos serviços de plenários, efetuando as devidas anotações das deliberações, auxiliando os meios de comunicação que realizem a cobertura das Sessões Solenes, Ordinárias ou Extraordinárias; Fazer apresentações públicas formais e informais de interesse da administração da Câmara Municipal; Elaborar sinopses, resenhas e noticiário geral do Poder Legislativo, destinado à publicação interna e divulgação pela imprensa. Organizar o arquivo de notícias e de publicações de interesse do Poder Legislativo. Informar, divulgar e promover esclarecimentos de orientação da opinião pública quanto às atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo. Coligir, junto a órgãos públicos e privados, dados e informações de interesse do Poder Legislativo. Promover e assinar os relatórios das atividades desenvolvidas. Recepcionar autoridades, convidados e visitantes, em apoio ao Cerimonial. Coordenar as relações do Poder Legislativo com os órgãos de imprensa. Elaborar, coordenar e manter cadastro nominativo dos órgãos de divulgação. Fazer a cobertura jornalística das atividades dos legisladores municipais.
Desempenhar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Legislativo.