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Pref. Pedra Preta

ATA DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DAS EMPRESAS - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 2/2023.

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual prestação de serviços de manutenção e instalação de ar condicionado, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edital e seus anexos.

Às dez horas do dia dois de março do ano de dois mil e vinte e três, na sede da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, a Avenida Fernando Correa da Costa, nº 940, Centro, nesta cidade de Pedra Preta reuniu-se o Sr. Pregoeiro FERNANDO ARANTES CORREA DA COSTA e membros da comissão de licitação constituída através de ato do Prefeito Municipal por meio da Portaria nº 074/2023 de 02 de Fevereiro de 2023. O objetivo da referida reunião é: Análise criteriosa da documentação de todos os preponentes do certame para habilitação jurídica.

De acordo com as exigências do edital em seu item 9.2 DOCUMENTAÇÕES QUANTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.

A documentação relativa à Qualificação Técnica consistirá na apresentação dos seguintes documentos:

9.2.1. Apresentar no mínimo 01 (um) Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para as quais tenha fornecido bens e prestado serviços com características compatíveis às do objeto desta licitação, com as especificações técnicas, quantitativos e demais características capazes de aferir efetivamente a capacidade técnica do licitante. Entende-se como objeto compatível aqueles prestados com no mínimo 50% do quantitativo a ser contratado.

A analise das documentações iniciaram ainda em sessão no dia vinte e sete de fevereiro de dois mil e vinte três, onde foi constatado pelos presentes a ausência de documentação probatória para a habilitação das seguintes empresas:

- NELIA MORAES PEREIRA inscrita no CNPJ 13.016.347/0001-74;

- RAFAEL FRANCONIEL RAMOS DE ARRUDA inscrita no CNPJ 38.240.095/0001-93.

Restando as seguintes empresas:

A empresa LUIZ CARLOS VIEIRA FILHO inscrita no CPNJ 47.075.432/0001-25, que apresentou atestado de capacidade técnica de uma única empresa: L AVELINO DOS ANJOS inscrita no CNPJ 09.348.885/0001-99.

Através de diligencia para comprovação da veracidade das informações constantes no Atestado apresentado, os representantes da Comissão aferiram:

- Não consta qualquer reconhecimento de firma;

- Os serviços prestados em grande quantidade para a empresa L AVELINO DOS ANJOS, é contraditório à realidade, pois a empresa é de pequeno porte, ou seja, não corresponde com a realidade e a quantidade apresentada no atestado;

- Para fins de verificar se o atestado é realmente verídico, foi solicitado verbalmente e reduzido em ATA, ao representante LUIZ CARLOS VIEIRA FILHO a apresentação de nota fiscal que comprove as informações dispostas no atestado, pois é o único documento cabal que não pode ser adulterado.

- O que foi negada a possibilidade de apresentação de notas fiscais;

O que determina o Art. 30 da Lei 8.666/93, relativo ao Atestado de Capacidade Técnica:

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a (grifo nosso):

I – (…);

II – comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

III – (…);

IV – (…).

§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II do “caput” deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a (grifo nosso): (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I – (…); (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II – (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2o (…). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o (…).

§ 4o (…).

§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação (grifo nosso).

§ 6o (…).

§ 7º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I – (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II – (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 8o (…).

§ 9o (…).

§ 10. (…) (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 11. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Como podemos observar o Caput do Artigo 30 é bem preciso quando diz “Limitar-se-á“, ou seja nada poderá ser exigido além do que estabelece o artigo 30. E ainda, é bem preciso quando diz no §5º que é vedado a limitação de tempo, épocas ou locais, o que não foi o caso aqui em concreto.

A administração considera acima de tudo, obter informações verídicas por parte dos fornecedores.

Lembramos que cada licitação tem um processo próprio, individual e específico, portanto, todas as exigências e condições daquele determinado certame devem ser atendidos, independentemente de fatos ou informações alheias àquele processo.

Deixar de apresentar o documento exigido no Edital, no caso a comprovação de capacitação técnica, provoca a desobediência do edital e, conseqüentemente, a inabilitação do licitante. Mesmo que a Administração tenha conhecimento de sua aptidão ou habilidade técnica para desempenho do objeto, é fundamental que a parte formal (documentação) do processo licitatório seja atendida, sob pena de, ao habilitar um licitante que não exibiu os documentos exigidos, criar tratamento desigual entre os licitantes.

Neste sentido, Niebuhr (NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação Pública e Contrato Administrativo. Curitiba: Zenite, 2008, p. 233), descreve que a “Administração Pública, ao avaliar a qualificação técnica dos licitantes, pretende aferir se eles dispõem dos conhecimentos, da experiência e do aparato operacional suficiente para satisfazer o contrato administrativo.” Dentre os documentos arrolados taxativamente pela Lei de Licitações para cobrar dos licitantes para fins de qualificação técnica, existem os atestados de capacidade técnica que estão estipulados no artigo 30, II e § 1º, I, da Lei n. 8.666. Os atestados de capacidade têm a finalidade de comprovar para a Administração Pública, por intermédio de um documento subscrito por terceiro alheio à disputa licitatória, de que o licitante já executou o objeto licitado em outra oportunidade e a referida execução foi a contento, o que gerará confiança e segurança à Administração licitadora de o aludido licitante possuir expertise técnica.

Filho (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 11. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 332) enaltece a relevância do atestado ao discorrer que “em todo o tipo de contratação pode cogitar-se da exigência de experiência anterior do licitante como requisito de segurança para a contratação administrativa. Aliás até se pode afirmar que em muitos casos a capacitação técnica operacional se evidencia como a única manifestação de experiência anterior relevante e pertinente.

Convém destacar que a interpretação do artigo 30 no que concerne aos atestados, deve ser cautelosa e primar pela finalidade precípua da exigência, qual seja: a demonstração de que os licitantes possuem condições técnicas para executar o objeto pretendido pela Administração caso venha a sagrar-se vencedor.

Portanto, a apresentação de atestados visa demonstrar que os licitantes já executaram, anteriormente, objetos compatíveis em características com aquele definido e almejado na licitação. A finalidade da norma é clara: resguardar o interesse da Administração - a perfeita execução do objeto da licitação -, procurando-se, com a exigência de demonstração de capacidade, preservar a competição entre aqueles que reúnam condições de executar objeto similar ao licitado. A própria Constituição da República assevera no inciso XXI de seu art. 37, in fine, que somente serão permitidas as exigências indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Por todas estas razões, não resta dúvida que os agentes públicos deverão atuar ao examinar os atestados com esteio nos princípios, dentre outros, da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e do formalismo moderado.

Conforme Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos nº 73 do Tribunal de Contas da União, Acórdão nº 1924/2011-Plenário, TC-000.312/2011-8, Rel. Min. Raimundo Carreiro, 27.07.2011:

Licitação sob a modalidade pregão: As informações demandadas nos atestados a serem apresentados por licitantes, para o fim de comprovação de capacidade técnica, devem ser dotadas de clareza, sendo que, no caso de dúvidas, cabe ao gestor público valer-se da faculdade contida no § 3º art. 43 da Lei 8.666/1993, promovendo diligências, para saneamento dos fatos, se necessário (...). Mesmo admitindo, ainda consoante o relator, “que fosse necessária a comprovação da operação simultânea dos 315 PA em uma única instalação física para a aferição da capacidade técnica, não é possível afirmar que isso não ocorreu a partir do que está escrito no atestado em questão”. Nesse ponto haveria, destarte, inferência por parte da (omissis) baseada em interpretação restritiva do texto do atestado. Destacou o relator que “se havia dúvidas a respeito do conteúdo do atestado, caberia ao gestor, zeloso, recorrer ao permissivo contido no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993 e efetuar diligência à (...). para esclarecê-las, providência que não foi tomada.” Indevida, portanto, na forma de ver do relator, a inabilitação da empresa, o que levou-o a votar por que se determinasse à (omissis) que adotasse as providências necessárias no sentido de tornar nulos os atos administrativos que inabilitaram e desclassificaram a proposta da empresa, o que foi aprovado pelo Plenário. Precedente citado: Acórdão nº 2521/2003, Plenário.

Sendo assim a Administração Cumpriu o que traz entendimento colegiado, não ferindo a Lei de Licitações.

A empresa A. M. DE ABREU LTDA inscrita no CNPJ 18.523.063/0001-98, apresentou tempestivamente todas as informações que comprovam a prestação de serviço, conforme determina este edital, em Ata o Sr. Pregoeiro solicita apontamento das prestações de serviço:

“O SR PREGOEIRO DECIDE EM SUSPENDER A SESSÃO PARA ANALISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DA EMPRESA A. M. DE ABREU LTDA INSCRITA NO CNPJ 18.523.063/0001-98.FICA DETERMINADO:

- QUE A EMPRESA A. M. DE ABREU LTDA APONTE EM SUA HABILITAÇÃO O QUANTITATIVO MÍNIMO EXIGIDO NESTE EDITAL,;

- O REPRESENTANTE MESSIAS INFORMA QUE A EMPRESA " ATESTADO DA EMPRESA PRIVADA EM COPIA SIMPLES SEM DATA, ASSIM SOLICITA DILIGENCIA NO ATESTADO." O EDITAL APONTA EM SEU ITEM 9.2 DOCUMENTAÇÕES QUANTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. A documentação relativa à Qualificação Técnica consistirá na apresentação dos seguintes documentos: 9.2.1. Apresentar no mínimo 01 (um) Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para as quais tenha fornecido bens e prestado serviços com características compatíveis às do objeto desta licitação, com as especificações técnicas, quantitativos e demais características capazes de aferir efetivamente a capacidade técnica do licitante. Entende-se como objeto compatível aqueles prestados com no mínimo 50% do quantitativo a ser contratado;”

Sendo assim a Comissão abre o prazo recursal conforme o item:

11. DOS RECURSOS:

11.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

11.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

11.3. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

11.4. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo (a) Pregoeiro (a) ao vencedor.

11.5. O recurso contra decisão do (a) Pregoeiro (a) não terá efeito suspensivo.

11.6. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.7. Os autos do procedimento permanecerão com vista franqueada aos interessados, na sede da Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT, no endereço constante neste Edital.

para que as empresas apresentem seus recursos. Dá-se por encerrada esta ATA, que após lida e achada conforme, vai assinada pela Comissão.

Pedra Preta - MT, 03 de março de 2023.

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Fernando Arantes Corrêa da Costa

Pregoeiro Portaria Nº 409/2021

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Maria Regina Quirino Alves

Membro da CPL

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Erica Vicente Correa

Membro da CPL