A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Niterói nº 81N Centro – CEP 78.575-00, Juara MT, através da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado (COPSS), nomeada pela Portaria GP/486/2022 de 05 de Outubro de 2022, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o inciso IX, do art.37, da Constituição Federal, Lei Municipal nº 2.633 de 22 de Fevereiro de 2017 e normas contida na Lei Complementar 068/2009, Lei Complementar 028/2007, Lei de Gestão Democrática nº 2.052/2009, o Decreto 6.094/2007, a Lei 12.695/2012 e Legislação vigente no contexto da Educação, torna público e oficial para conhecimento dos interessados na Seleção de Análise Curricular, visando contratação em caráter de urgência e excepcional interesse público devido a ausência de candidatos classificados nos Processos Seletivo Simplificado nº003/2022 publicado no diario eletronico: www.diariomunicipal.com.br dia 18 de outubro de 2022,e Processo Seletivo Simplificado 001/2023 publicado no diario eletronico: www.diariomunicipal.com.br no dia 24/01/2023.

A Seleção por Análise de Currículo tem o objetivo de garantir o cumprimento do ano letivo 2023 nas Escolas da Zona Rural. As atividades de ensino nas unidades e rotas de transporte são compartilhadas entre as redes públicas de ensino visando economicidade e eficiência bem como o acesso do estudante a escola e mais cumprir os direitos de aprendizagem previstos da LDB, BNCC e DRC/MT.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1 A Seleção de Análise Curricular será coordenado pela Comissão Organizadora nomeada pela Portaria GP/486/2022 de 05 de Outubro de 2022. 1.2 O presente Edital de Seleção de Análise Curricular contém normas e procedimentos para a seleção para constituir Cadastro de Reserva Geral de Cargo por Unidade Escolar da Zona Rural, considerando que: A análise será para os cargos de: Professor Nível Superior /Pedagogia, Apoio Administrativo Educacional (Infraestrutura, Nutrição), Técnico Administrativo Educacional, evitando futuras ausências de servidores em função da não existentencia de classificados no Processos Seletivos 1.3 A participação dos candidatos na Seleção de Análise Curricular, não implica obrigatoriedade de sua contratação, ocorrendo apenas a expectativa de contrato no periodo do Calendário Letivo de 2023 em substituições a vaga existentes, ficando reservado à Secretaria Municipal de Educação, o direito de proceder às contratações em número que atenda às necessidades do serviço público, obedecendo rigorosamente a ordem decrescente de classificação do total de pontos dentro do prazo de validade deste Edital. 1.4 A divulgação do presente regulamento e demais atos referente a Seleção de Análise Curricular dar-se-ão por editais e comunicados, que serão afixados no mural da Secretaria Municipal de Educação, situada a Avenida Maranhão 250 N – Juara MT, bem como na sede da Prefeitura Municipal de Juara – MT, localizada na Rua Niterói, número 81N, Centro e nos sites www.diariomunicipal.org.mt e www.juara.mt.gov.br. 1.5 Será de responsabilidade exclusiva do candidato o acompanhamento dos prazos, para realização de todos os atos da presente Seleção de Análise Curricular inclusive as publicações com alterações. 1.6 O Cronograma de datas e atividades da Seleção de Análise Curricular, constante neste Edital, conforme Anexo III poderão sofrer alterações de acordo com a necessidade e casos fortuitos. 1.7 Os cargos, nível de escolaridade, valor da remuneração e carga horária estão no Anexo I. 2. DAS INSCRIÇÕES: 2.1 As inscrições implicam conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais os inscritos não poderão alegar desconhecimento. 2.2 As inscrições para Cadastro Reserva para os cargos e especificidades estabelecidos neste Edital de Seleção de Análise Curricular serão gratuitas e realizadas conforme abaixo:

I As inscrições serão feitas por meio de cadastro eletrônico no https://forms.gle/HUWY95TVwixeM5Lf9 disponibilizado no site da Prefeitura e neste edital, e inserção de cópia dos documentos comprobatórios, conforme item 4. em um único arquivo de PDF.

II- O link para inscrição e inserção dos documentos https://forms.gle/HUWY95TVwixeM5Lf9 estará aberto no período de 10/03//2023 a 13/03/2023.

III -O candidato deverá realizar sua inscrição conforme os cargos do Anexo I.

IV- Para as Escolas da Zona Rural/Educação do Campo o candidato deverá realizar sua inscrição somente para um cargo e para uma Unidade conforme consta no Anexo I, deste Edital.

3. DA RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO 3.1 Todo procedimento das inscrições é de responsabilidade dos candidatos incluindo a inserção da documentação necessária no link. 3.2 Somente serão aceitas as inscrições em que a formação do candidato seja compatível com o cargo, caso seja confirmada irregularidade ou falsidade em qualquer declaração e/ou documentação quanto às informações apresentadas o candidato será desclassificado. 4. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INSCRIÇÃO

a. Idade mínima de 18 anos;

b. Escolaridade mínima exigida compatível com cargo;

c. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

d. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

e. Atender às condições prescritas para a função;

f. Disponibilidade de tempo para exercer suas atividades conforme carga horária descrita no Anexo I.

5. DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS 5.1 No ato da inscrição pelo link; https://forms.gle/HUWY95TVwixeM5Lf9 os candidatos deverão inserir cópia legível em um único arquivo de PDF dos seguintes documentos:

a. Ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada; (constante no anexo II) b. cópia do RG (não sendo aceitos cartões de protocolo) c. cópia do CPF d. cópia do comprovante de endereço atualizado (conta de luz, água ou telefone) e. cópia do Título de eleitor f. cópia do documento militar para sexo masculino g. cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento h. cópia do Certificado (03 últimos anos) e histórico do Ensino Fundamental ou Médio i. cópia do Diploma de Nível Superior Licenciatura Plena Pedagogia ou Normal Superior( conforme requisito do cargo)

6. DA ANÁLISE CURRICULAR POR CONTAGEM DE PONTOS 6.1 Para seleção dos candidatos a Cadastro de Reserva será utilizada a Seleção de Análise Curricular por contagem de pontos, observando as pontuações com base nos requisitos de titulação, formação contínua. 6.2 No que se refere à titulação, deve se considerar o ponto da maior titulação concluída, não sendo permitido selecionar dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação. 6.3 Para o item Cursos de Formação Contínua realizadas na área de Educação que contempla conhecimentos didático-curriculares e de Políticas Edu- cacionais, com limite de 3.0 (três) pontos com carga horária máxima de 240 horas. Sendo Considerados apenas dos últimos três anos. A cada certifi- cado de 40(quarenta) horas específico na área do cargo que pretende atuar serão atribuídos 0,5 (meio) ponto. 6.4 Os critérios a serem analisados no currículo e pontuação atribuída estão dispostos na Ficha de Inscrição para os cargos de Professor, Apoio Administrativo Educacional (Infraestrutura, Nutrição ) Técnico Administrativo Educacional conforme Anexo II, do edital. 6.5 Na hipótese de igualdade da pontuação final terá preferência sucessivamente o candidato que tiver: a) Maior titulação. b) Maior idade. 7. DA DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE RESULTADO FINAL 7.1 A divulgação do Resultado dos inscritos dar-se-á por editais e comunicados, que será disponibilizado no mural da Secretaria Municipal de Educação, situada a Avenida Maranhão 250 N- Juara MT, bem como na sede da Prefeitura Municipal de Juara – MT, localizada na Rua Niterói, número 81N, Centro e nos sites www.diariomunicipal.org.mt e www.juara.mt.gov.br. 7.2 O Resultado das Inscrições da Seleção de Análise Curricular será divulgado por ordem decrescente de pontuação no dia 14/03/2023 nos endereços conforme item 7.1. 7.3 O Resultado Final da Seleção de Análise Curricular será divulgado por ordem decrescente de pontuação no dia 15/03/2023 nos endereços conforme item 7.1. 8.DO PRAZO DE VALIDADE 8.1 A Seleção de Análise Curricular,de que trata este Edital terá validade conforme convocação e calendário letivo de 2023. 8.2 O prazo de validade dos contratos referentes Seleção de Análise Curricular,terá vigência pelo período da convocado para susbtituição de atestados médicos ou vaga livre. 9. DA CONVOCAÇÃO 9.1 Os candidatos classificados por ordem decrescente da pontuação serão convocados de acordo com os cargos especificados no Anexo I mediante a necessidade e emergência de garantia do funcionamento das escolas da rede. 9.2 Os Candidatos classificados no Cadastro de Reserva que forem convocados e não assumir a vaga disponível no momento da convocação não poderá mais ser convocado por este Edital. 10 DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO NO CARGO 10.1 O candidato quando convocado deverá comparecer no prazo de 10 (dez) dias, a partir da data da publicação do Edital de convocação para apre- sentação dos documentos abaixo relacionados legível.

DOCUMENTAÇAO NECESSARIA PARA EFETIVAÇÃO DO CONTRATO:

RG; CPF; TITULO DE ELEITOR e Comprovante de votação ou Certidão do TSE; CERTIDAO DE NASCIMENTO ou CASAMENTO; CARTEIRA DE TRABALHO (páginas de identificação e emissão); CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (obrigatório caso seja requisito para investidura no cargo); PIS/PASEP: COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE; DEPENDENTES até 21 anos: Certidão de Nascimento, CPF e carteira de vacinação; CONJUGE: CPF; RESERVISTA; COMPROVANTE DE ENDEREÇO; TELEFONE: EMAIL: CERTIDAO DE ANTECEDENTE CRIMINAL; DECLARAÇÃO DE BENS; DECLARAÇÃO SE OCUPA CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PUBLICA; QUALIFICAÇÃO CADASTRA eSOCIAL POSITIVA;

OBS: TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM ESTAR DE ACORDO COM A SITUAÇÃO CIVIL

ABERTURA DE CONTA SALARIO (com banco que estiver prestando serviços a Prefeitura Municipal, sendo atualmente BRADESCO); EXAME MEDICO ADMISSIONAL Laudo Psicológico (unidade pública de Saúde);

Entrega de documentação:

Todos os documentos deverão serem apresentados em duas 02 (VIAS) os mesmo deverão estarem organizados por ordem conforme relação acima ,e xerocados de forma legível.

11. DO REGIME JURÍDICO E PREVIDENCIÁRIO: 11.1 O regime Jurídico dos candidatos classificados será o Administrativo – Lei Municipal n° 2633/2017 de 22 de fevereiro de 2017 e da Lei Comple- mentar Municipal nº 028, amparado pelos artigos 268, 269 e 270, sob a forma de prestação de serviços e não gera vínculo empregatício podendo ser rescindido por ambas as partes a qualquer momento sem direito a indenizações ou a verbas rescisórias. 11.2 Os candidatos classificados no Processo de Análise de Currículo serão admitidos sob o regime administrativo, nos termos da Legislação Municipal. 11.3 Os servidores contratados através deste Edital de Seleção de Análise Curricular serão vinculados ao regime Previdenciário Social (INSS). 11.4 Os contratos temporários de aulas, regime/jornada de trabalho, substituição para os cargos, descrito no Anexo I, poderão ser rescindidos no de- correr do ano de acordo com os critérios do Art.º 269 da LC 028/07 de 26 de Dezembro de 2007, mediante registro do descumprimento do regime disciplinar. 12 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1 Os casos omissos serão analisados pela Comissão Organizadora da Seleção de Análise de Currículo. 12.2 A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, divulgará, sempre que necessários, editais complementares e/ou avisos oficiais, no mural da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Educação referentes ao presente edital, sendo de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações. 12.3 Será expressamente vedada a posterior substituição, inclusão ou complementação de qualquer documento exigido na inscrição. 12.4 A inscrição para todo e qualquer efeito de direito expressa o conhecimento e a total aceitação, por parte do Candidato, de todas as condições estabelecidas neste edital e editais complementares. 12.5 A declaração e documentos falsos ou inexatos de dados constantes no ato de inscrição e inserção da documentação, determinarão o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes em qualquer época, além de sujeitar o candidato às penalidades cabíveis. 12.6 É de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas no ato da inscrição via link bem como da inserção da documentação. 12.7 Os casos não previstos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Organizadora, nomeada pela Portaria GP/486/2022 de 05 de outubro de 2022 e o Secretária Municipal de Educação. 12.8 Todos os atos decorrentes do presente EDITAL DE SELEÇÃO DE ANÁLISE DE CURRICULO DA ZONA RURAL Nº002/2023 comportam recurso no prazo de 2 (dois) dias não úteis, sob penas de preclusão. 12.9 Os recursos serão analisados de maneira definitiva pela Comissão Organizadora, nomeada pela Portaria GP/486/2022 de 05 de outubro de 2022 e Secretária Municipal de Educação”. 12.10 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito em Exercício / Juara/MT

Fernanda Alves dos Santos Ribas

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

ZONA RURAL

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL- INFRAESTRUTURA E NUTRIÇÃO – ESCOLA MUNICIPAL RUI BARBOSA

1 VAGA

CR

30 horas

Salário mínimo vigente

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL /ESCOLA MUNICIPAL RUI BARBOSA

1 VAGA

CR

30 horas

Salário mínimo vigente

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL- INFRAESTRUTURA E NUTRIÇÃO – ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO SAMPAIO

1 VAGA

CR

30 horas

Salário Mínimo Vigente

PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR-PEDAGOGIA – /ESCOLA MUNICIPAL RUI BARBOSA

1 VAGA

CR

30 horas

Salário Base Vigente

PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR-PEDAGOGIA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO SAMPAIO

1 VAGA

CR

30 horas

Salário Base Vigente

PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR-PEDAGOGIA - BAIRRO MACHADO

1 VAGA

CR

30 horas

Salário Base Vigente

PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR-PEDAGOGIA - CAMPO GAIROVA

1 VAGA

CR

30 horas

Salário Base Vigente

PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR-PEDAGOGIA - TANCREDO NEVES/

ESCOLA MUNICIPAL SANTA CLARA

1 VAGA

CR

30 horas

Salário Base Vigente

PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR-PEDAGOGIA - TANCREDO NEVES/

ESCOLA MUNICIPAL SANTA CLARA

1 VAGA

CR

30 horas

Salário Base Vigente

ANEXO II

EDITAL Nº002/2023 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO –CADASTRO RESERVA MUNICÍPIO DE JUARA
FICHA DE INSCRIÇÃO - SELEÇÃO DE ANÁLISE CURRICULAR
OPÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO: ZONA RURAL/ NOME DA UNIDADE ESCOLAR
1. DADOS PESSOAIS
NOME:
CPF:
CELULAR/ WhatsApp
E-MAIL
DATA DE NASCIMENTO:
2. CARGO PRETENDIDO ZONA RURAL ( ) PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR/PEDAGOGIA( ZONA RURAL) ( ) TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (ZONA RURAL) ( ) APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL- INFRAESTRUTURA E NUTRIÇÃO (ZONA RURAL)
HABILITAÇÃO EXIGIDA PARA O CARGO
Habilitação	Pontuação		Total
ENSINO FUNDAMENTAL	10
ENSINO MÉDIO	15
LICENCIATURA	20
PÓS-GRADUAÇÃO	25
MESTRADO	30
DOUTORADO	35
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR – considerar apenas os últimos 3 (três) anos - mediante documento comprobatório.
Cursos de aperfeiçoamento realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite de 3,0 (três) pontos com carga horária máxima de 240 horas. Considerar apenas os últimos 03 (três) anos.	0,5 (meio), ponto para 40 horas
Participação no Programa Alfabetiza MT- Lei nº 11.485 de 28 julho de 2021.	10 (dez) pontos
Critérios de desempate a) Maior titulação. b) Maior idade.
Assinatura o candidato:
Local e Data:

ANEXO III

CRONOGRAMA DO EDITAL DE SELEÇÃO DE ANÁLISE DE CURRICULO DA PARA EDUCAÇÃO ZONA RURAL Nº002/2023.

Especificação	Data
Publicação do Edital nº 002/2023	08/03/2023
Período de inscrição Seleção de Análise Curricular por contagem de pontos.	10/03 a 13/03/2023 https://forms.gle/HUWY95TVwixeM5Lf9
Publicação dos ISeleção de Análise Curricular	14/03/2023
Publicação Final Seleção de Análise Curricular	15/03/2023

ANEXO IV - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

LEI COMPLEMENTAR 068 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009

Professor Ø participar da formulação de Políticas Educacionais nos diversos âmbitos do Sistema Público de Educação Municipal; Ø elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico de sua atuação; Ø participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico; Ø desenvolver a regência efetiva; Ø controlar e avaliar o rendimento escolar; Ø executar tarefa de recuperação de alunos; Ø participar de reunião de trabalho; Ø desenvolver pesquisa educacional; Ø participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade; Ø buscar formação continuada no sentido de enfocar a perspectiva da ação reflexiva e investigativa; Ø cumprir e fazer cumprir as determinações da legislação vigente; Ø cumprir a hora-atividade no âmbito da unidade escolar; Ø manter a cota mínima de produção científica, que será estabelecida por meio de ato administrativo regulamentar; Ø Dos serviços de manutenção, guarda e controle dos materiais e equipamentos para a prática de esportes nas unidades escolares. Apoio Administrativo Educacional- Nutrição Ø Nutrição Escolar, cujas principais atividades são: preparar os alimentos que compõem a merenda, manter a limpeza e a organização do local, dos materiais e dos equipamentos necessários ao refeitório e a cozinha, manter a higiene, a organização e o controle dos insumos utilizados na preparação da merenda e das demais refeições;

Manutenção de Infraestrutura, cujas principais atividades são: limpeza e higienização das unidades escolares, execução de pequenos reparos elé- tricos, hidráulicos, sanitários e de alvenaria, execução da limpeza das áreas externas incluindo serviços de jardinagem.

Ø do material didático; responsabilizar-se pela recepção e entrega das crianças junto às famílias, mantendo um diálogo constante entre família e creche; acompanhar as crianças, junto às professoras e demais funcionários em aulas – passeio programados pela creche; participar de capacitação.

Técnico Administrativo Educacional:

Ø Administração Escolar, cujas principais atividades são: escrituração, arquivo, protocolo, estatística, atas, transferências escolares, boletins, relatórios relativos ao funcionamento das secretarias escolares; assistência e/ou administração dos serviços de almoxarifado, dos serviços de planejamento e orçamentários, dos serviços financeiros; dos serviços de manutenção e controle da infra-estrutura e outros