PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 079/2022

PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram o MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Augusto Leverger nº 1.410 – Centro – Barão de Melgaço – MT – CEP. 78.190-000, inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.563/0001-69, neste ato representado pela Excelentíssima Srª. Prefeita Municipal – MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, doravante denominado de CONTRATANTE, e do outro lado a empresa ABR CONSTRUÇOES E LOCAÇOES EIRELI estabelecida à Rua Abdala de Almeida, n° 136, Santa Isabel em Várzea Grande/MT CEP 78.150-348, representada neste ato pela Sra. BRUNA MOLINARI CABRAL, CPF 070.277.921-09, chamada simplesmente de CONTRATADA, considerando o constante no Processo Licitatório n. 210/2020, na modalidade Concorrência Pública n. 001/2022, Homologado em 08/08/2022 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTUTURA URBANA E RURAL ATRAVES DE CONVÊNIOS EM BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO/MT,mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1 – O objeto do presente aditivo é: 1.2 – Prorrogação do Prazo de Execução da obra por mais 180 (Cento e Oitenta) dias, vigorando de 08 de Fevereiro de 2023 a 10 de agosto de 2023, sob pena de prejuízo do interesse público. 1.3 - Prorrogação do Prazo de Vigência por mais 11 (onze) meses, vigorando de 08de fevereiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023, sob pena de prejuízo do interesse público.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1 – Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançados pelo presente Termo Aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, e do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.

CLAUSULA TERCEIRA DA PUBLICAÇÃO

3.1 – O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da dos municípios, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Santo Antônio do Leverger (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Barão de Melgaço – MT, 08 de Fevereiro de 2023.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal

CONTRATANTE

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ABR CONSTRUÇOES E LOCAÇOES EIRELI

BRUNA MOLINARI CABRAL

CNPJ N° 30.264.677/0001-06

Sócio/Proprietário

CONTRATADA