RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO: TOMADA DE PREÇO Nº 02/2023
9 de Março de 2023
PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 9.536/2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA AEROPORTUÁRIA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS DE PAVIMENTAÇÃO DE PISTA DE POUSO E DECOLAGEM, TAXIWAY E PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DE AERONAVES, PROJETO DE SINALIZAÇÃO LUMINOSA (BALIZAMENTO), PLANO BÁSICO DA ZONA DE PROTEÇÃO DE AERÓDROMO (PBZPA) E PLANO BÁSICO DO ZONEAMENTO DE RUÍDO (PBZR) PARA O AERÓDROMO MUNICIPAL DE COLNIZA / MT. Trata-se de Impugnação interposta pela empresa MOZART ALEMÃO CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.359.837/0001-57, por meio de seu representante legal, conforme termos da Lei 8666/93, na qual solicita a reforma do edital da TOMADA DE PREÇO Nº 02/2023. Recebo a impugnação, eis que tempestiva, e passo a análise das razões.“RETIFICAÇÃO 01 O edital em seu item 2, subitem 2.1 define como objeto a “contratação de empresa especializada na área de engenharia aeroportuária para a elaboração de projetos básicos e executivos de pavimentação de pista de pouso e decolagem, taxiway e pátio de estacionamento de aeronaves, projeto de sinalização luminosa (balizamento), plano básico da zona de proteção de aeródromo (PBZPA) e plano básico do zoneamento de ruído (PBZR) para o aeródromo municipal de Colniza / MT.” No ANEXO I – Termo de Referência, na tabela constante do item 1.4 tem na “Descrição do Produto” exatamente o mesmo descritivo do objeto da licitação item 2, subitem 2.1, acrescido das seguintes etapas: - mobilização e estudos preliminares - levantamento topográfico; - estudos geotécnicos; - estudo de viabilidade técnica. Aspectos lado ar - projetos - projeto geométrico; - projeto de terraplenagem; - projeto de pavimentação - projeto de sinalização horizontal e vertical; - projeto de biruta; - projeto de drenagem; - projeto de cercamento patrimonial.
Aspectos lado ar – planos - plano básico da zona de proteção do aeródromo; - plano básico de zoneamento de ruído. No item 1.5, e seus subitens são detalhados “os produtos a serem entregues em cada etapa” onde são detalhados os mesmos serviços constantes de itens anteriores, ou seja: a) Levantamento Topográfico b) Estudos Geotécnicos c) Estudo de Viabilidade Técnica d) Projeto Geométrico e) Projeto de Terraplanagem f) Projeto de pavimentação g) Projeto de sinalização horizontal e vertical h) Projeto de biruta i) Projeto de drenagem j) Projeto de cercamento patrimonial k) Plano básico de zona de proteção do aeródromo l) Plano básico de zoneamento de ruído Esses mesmos itens constam também do ANEXO X MINUTA DE CONTRATO, na tabela do item 02.01 e descrição dos produtos no item 2.2 e ainda na planilha de CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, anexada no processo da licitação, no site da Prefeitura de Colniza. INCONSISTÊNCIA No entanto, no subitem 2.2, do item 2 – OBJETO DA LICITAÇÃO, são descritos os projetos a serem elaborados onde, na alínea “d” é descrita a necessidade de “elaboração de projeto básico e executivo referente às edificações”. Em aeroportos, podem existir diversas edificações no complexo aeroportuário, dependendo do porte do aeroporto. No caso do Aeroporto de Colniza-MT, como o objetivo é dotá-lo de condições de atendimento ao tráfego regular de passageiros, é de fundamental importância a construção do terminal de passageiros. Dessa forma, entende-se que esse item se refere à elaboração de projeto básico e executivo do terminal de passageiros, cujo valor de projeto é elevado e não há como ser elaborado nas condições de valores máximos indicados neste edital. Assim sendo, o edital deve ser retificado com a exclusão desse item ou inclusão clara no objeto da licitação, nos produtos a serem entregues, no cronograma físico financeiro e na planilha orçamentária. Nesse caso há que se elevar o valor máximo para a licitação. RETIFICAÇÃO 02 Como descrito anteriormente, está claro no edital os serviços a serem executados, (exceto a edificação do terminal de passageiros), no entanto, a planilha orçamentária indica em seu item 3.3 a obtenção de “licenciamento ambiental”, inclusive como parte integrante do valor para a licitação correspondendo a 26% do valor total. INCONSISTÊNCIA Em todos os itens do edital o licenciamento ambiental não é citado e não é exigido na lista de produtos a serem entregues. Essa situação pode dar margem a dúvidas de interpretação. Assim sendo, o edital deve ser retificado de forma a se eliminar a inconsistência apontada, ou eliminado o item da planilha orçamentária, ou incluindo na lista de produtos a serem entregues e no objeto da licitação. RETIFICAÇÃO 03 O subitem 3.1 do item 3- DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO, do edital, é citado o modelo de Declaração de ME/EPP como integrante do ANEXO XV do edital. INCONSISTÊNCIA Não existe o ANEXO XV no edital e nem um modelo de declaração. Assim sendo, o edital deve ser retificado de forma a se eliminar a inconsistência apontada, com a inclusão de um modelo de declaração válido. Considerando que o edital deverá ser retificado, para sanar as inconsistências, aproveito para indicar algumas sugestões de ajustes que podem melhorar a qualidade técnica do projeto a ser contratado pela Prefeitura.”
3. DOS PEDIDOS
“SUGESTÃO 01 Projetos aeroportuários são extremamente técnicos e exigem que sejam elaborados por empresas de grande capacitação técnica. A contratação de empresas por meio de processo licitatório do tipo de MENOR PREÇO GLOBAL, limita a participação de empresas de reconhecida capacitação técnica e facilita a participação, no processo licitatório, de empresas sem a necessária habilitação técnica e até mesmo de empresas inexperientes no ramo aeroportuário. Para que se tenha a certeza de contratação de empresa de grande capacitação técnica, é conveniente que o processo licitatório seja do tipo TÉCNICA E PREÇO, com exigências técnicas da empresa e dos profissionais, que limitem a participação de empresas inexperientes. SUGESTÃO 02 A maioria das empresas de projetos aeroportuários está localizada na Região Sudeste do País. Atualmente, o acesso ao Município de Colniza se dá por estradas não pavimentadas, e de precária manutenção, inclusive com dificuldades de acesso em temporadas de chuvas. Essa má condição de acesso dificulta muito a participação de empresas de fora do Estado do Mato Grosso, em função dos elevados custos para realização dos trabalhos
e, até mesmo, inviabilizando visitas técnicas ou reuniões presenciais de acompanhamento. Os valores indicados na Planilha Orçamentária, possivelmente, foram obtidos de orçamento realizado no próprio município, praticamente inviabilizando a participação de empresas capacitadas de outros Estados. Sugere-se, portanto, que novos orçamentos referenciais sejam realizados, através de empresas específicas de projetos aeroportuários, incluindo empresas de fora do Estado do Mato Grosso, para que se tenham valores médios, realistas para projetos de excelência na qualificação técnica. A partir desses novos orçamentos, deve-se eliminar aqueles com valores muito inferiores à média dos outros valores e considerar a nova média como valor máximo do processo licitatório. SUGESTÃO 03 Considerando a dificuldade de acesso ao município, sugere-se que seja claramente inserido no edital, a aceitação de envio de propostas e documentações via Correio. Esses documentos só serão aceitos na concorrência, desde que cheguem à comissão de licitação até o dia anterior à data de abertura das propostas. SUGESTÃO 04 Considerando a dificuldade de acesso, o envio de correspondências ao Município de Colniza, via Correios, tem demandado atualmente, 10 dias úteis para entrega de postagens feitas no Estado de São Paulo, por exemplo, segundo informações obtidas em uma das agências dos Correios. Assim sendo, sugere-se que, após a retificação do edital, seja definida uma data da abertura das propostas em prazo de 30 dias após a publicação do novo edital, dando tempo adequado às empresas, para o preparo da documentação e envio via Correios. ”
4. DA DECISÃO
Analisando detidamente os argumentos postulados pela impugnante, verifica-se que lhe assiste razão parcial, pelos fundamentos colacionados abaixo.
No que se refere ao pedido de exclusão da alínea ‘d’ do subitem 2.2 do serviço de “elaboração de projeto básico e executivo referente às edificações”, verificamos que procedem as alegações da impugnante, tendo sido retificado o edital para sua retirada.
Em relação a obtenção do licenciamento ambiental retificou-se o edital e este foi devidamente incluído como serviço a ser executado, tanto no Edital, quanto Termo de Referência, Minuta do Contrato e Planilha orçamentária.
Quanto ao Modelo de Declaração de ME/EPP, foi retificado o Edital para corrigir o subitem 3.1, passando a ser mencionado o ANEXO VIII, e incluído o referido modelo como parte integrante do edital.
Quanto ao pedido de que o processo licitatório seja feito pelo critério de julgamento tipo TÉCNICA E PREÇO ao invés de MENOR PREÇO GLOBAL, verificamos que não merece proceder. A contratação deve observar as necessidades da Administração Municipal, razão pela qual cabe ao gestor público nortear as contratações com o fito de atender às demandas e a realidade do Município. A forma de contratação busca maior eficiência na realização dos serviços prestados de maneira conjunta, além de economicidade pelo maior número de empresas participantes. Foi elegida esta modalidade nos termos do art. 47 da Lei 8666/93, conforme corrorborado no Parecer Jurídico nº 197/2022.
Quanto a cotação de preços verifica-se que não há necessidade de ser refeita, vez que utilizou-se orçamento de empresa privada especializada em regulação aeroportuária, bem como, tomada de preço de objeto idêntico para balizamento, tendo sido feita conforme os termos da Lei 8666/93, e aprovada no Parecer Jurídico nº 197/2022.
Quanto a aceitação de envio de propostas e documentações via Correio, informamos que foi retificado o edital para prever a aceitação dos envelopes de propostas e documentações via correio.
Quanto ao pedido de retificação do prazo de abertura das propostas, verifica-se que não merece acolhimento. O prazo definido é aquele que melhor atende a urgente necessidade do Município, respeitando a previsão do artigo 21, § 2º da Lei 8.666/93.
Diante de todo o exposto, julgo parcialmente improcedente a impugnação ofertada pela empresa MOZART ALEMÃO CONSULTORIA LTDA, retificando o edital naquilo que era cabível, e mantendo o restante do edital em toda sua totalidade.
Colniza/MT, 07 de março de 2023.
| __________________________________ MAKAULLI GOMES DE SOUZA Presidente da CPL | ______________________________________ MARILIA GABRIELA DE F. MARISCO Secretária |