SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por provável excesso de arrecadação, reforçando dotações pré-existentes no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei nº 1.385, de 16 de Novembro de 2022, e dá outras providências.”

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Suplementar e acrescentar saldos orçamentários no valor de R$ 2.379.072,15 (Dois milhões, trezentos e setenta e nove mil, setenta e dois reais e quinze centavos) além das despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 42 e 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4320/64, acrescendo os saldos nas seguintes dotações:

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

00200 15 451 0015 1301 – RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS/PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA/MICRO REVESTIMENTO

44.90.00.00.00 – Investimentos - 2.379.072,15

Fonte: 1701.0000.000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA 2.379.072,15 (Dois milhões, trezentos e setenta e nove mil, setenta e dois reais e quinze centavos)

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar, por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, que trata a Lei nº 1.385, 16 de Novembro de 2022.

Art. 3º - Os créditos autorizados no artigo 2º serão abertos por compromisso assumido do Governo do Estado através do Termo de Convenio 079/2021, assinado entre o Município de Tabaporã – MT e a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Logística – SINFRA-MT.

Art. 4º - As realocações autorizadas no artigo 1º serão detalhadas por decreto observando os critérios definidos nesta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Tabaporã – MT, aos 08 dias do mês de março de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL