SUMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto e parcelamento no pagamento do IPTU/2023, aos contribuintes do Município de Tabaporã/MT, e dá outras providências”.

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do municipio de Tabaporã do presente exercício do ano de 2023, poderá ser pago em cota única ou em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas.

Art. 2º - Será emitido Documento de Arrecadação Municipal - DAM, contendo a cota única ou as respectivas parcelas, para os imóveis prediais e territoriais, que deverão ser retiradas no Prédio da Prefeitura Municipal de Tabaporã, especificamente no Setor de Tributação e Cadastro ou via internet no site da Prefeitura Municipal de Tabaporã através do endereço eletrônico http://tabapora.famlex.com.br/fam-lex/servlet/hwpc... .

Art. 3º - A data de vencimento da cota única com desconto e da primeira parcela do IPTU 2023 será dia 30.04.2023 e as demais parcelas vencerão conforme especificado no quadro abaixo:

IPTU 2023 – Cota Única
Forma de Pagamento	Desconto	Vencimento
Cota única	35 %	Até 30/04/2023
Cota única	30 %	Até 30/05/2023
Cota única	25 %	Até 30/06/2023
Cota única	20 %	Até 30/07/2023
Cota única	15 %	Até 30/08/2023
Cota única	Sem desconto	Até 30/09/2023

IPTU 2023 – Parcelado
Forma de Pagamento	Desconto	Vencimentos
		1ª parcela	2ª parcela	3ª parcela	4ª parcela	5ª parcela	6ª parcela
02 (duas) parcelas	30 %	30/04/2023	30/05/2023	-	-	-	-
03 (três) parcelas	25 %	30/04/2023	30/05/2023	30/06/2023	-	-	-
04 (quatro) parcelas	20 %	30/04/2023	30/05/2023	30/06/2023	30/07/2023	-	-
05 (cinco) parcelas	15 %	30/04/2023	30/05/2023	30/06/2023	30/07/2023	30/08/2023	-
06 (seis) parcelas	Sem desconto	30/04/2023	30/05/2023	30/06/2023	30/07/2023	30/08/2023	30/09/2023

§ único. As condições acima são para todos os contribuintes, inclusive aos que possuem débitos junto a Fazenda Pública Municipal.

Art. 4º - Para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício de 2023 será utilizado o percentual de 20% (vinte por cento) do valor venal do imóvel, apurado através da Planta de Valores Genéricos, aprovada pela Lei Complementar nº 22, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 08 dias do mês de março de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL