SUMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio com o Conselho de Desenvolvimento de Americana do Norte “CODEAN”, e dá outras providencias”.

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio com o Conselho de Desenvolvimento de Americana do Norte “CODEAN”, inscrita no CNPJ sob nº 07.257.938/0001-30, com sede na Av um (01) , s/n°, bairro centro, no distrito de Americana do Norte em Tabaporã/MT, no valor de R$ 63.600,00 (Sessenta e três mil e seiscentos reais) anual no exercício de 2023, com a finalidade para auxiliar na manutenção do atendimento a agencia dos correios, atendimento a projetos de esporte e assistência social, manutenção básica do caminhão pipa e trator, limpeza núcleo da polícia militar e transporte de malote dos correios.

Art. 2º - A forma e as condições do repasse serão estabelecidas no Termo de Convenio, que será firmado entre as partes.

Art. 3º - Para pagamento da despesa referida no Art. 1º, será utilizada verba constante no Orçamento Financeiro do exercício na dotação abaixo especificada, suplementada, se necessário.

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	FONTE/DR	VALOR R$
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
09.00100.08.122.0003.2046 – Manutenção com Conselhos Sociais
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas	1500.0000.000	63.600,00

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 08 dias do mês de março de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL