Proc. administ. nº : 0113/2018-SEMEC/DRH.

ASSUNTO:Promove a correção de errono enquadramento verificado no ato adm. n. 64/GAB/PMR/2019, publ. no D.O.E-AMM, Ed. 3.280, de 30/07/2019 que tratou da progressão de nível do servidor EMERSON MOREIRA DOS SANTOS, Matrícula n. 680, cargo motorista e ônibus (apoio administrativo educacional, conforme Decreto n. 698/GAB/PMR/2012).

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no XX do Art. 70 Lei Orgânica do Município, e;

O servidor apresentou requerimento recebido pelo D.R.H-SEMAD em 04/06/2020 (fl. 29), como que corrobora em igual sentido o Memo n. 243/SEMEC/2020 (fl. 30-31), onde pede a correção do ato adm. n. 64/GAB/PMR/2020 (fls. 25-28).

Sustentou que o ato administrativo de maneira errônea, tratando de primeira progressão de nível na carreira da Lei n. 229, de 22 de julho de 2010 e alterações, o promoveu para o “Nível 3” ao passo que deveria ter sido no “Nível 5”.

Instada a analisar o assunto, a Procuradoria juntou Despacho /PGM/201 de fls. 32-34, concordando em parte com o servidor. Ou seja, que o ato adm. 64/2019 (fls. 27-28) de fato apresenta erro no enquadramento considerando a contagem do seu tempo percorrido, porém, apontando que a correta posição na carreira decorrente da progressão de nível concedida pelo ato adm. 64/2019 seria “Nível 4”, mantendo-se na mesma “classe “C”, e não “Nível 5” conforme requereu o servidor, tendo em vista as regras estabelecidas para a concessão da progressão de nível estabelecidas pela Lei n. 229 de 2010 e suas alterações.

DECIDO:

Dos autos do processo administrativo constata-se que o servidor está no serviço público municipal deste 11/07/2007, quando investiu-se no cargo decorrente aprovação em concurso público. (fls. 07), bem como, infere-se do processo tratar-se da sua primeira progressão de nível na carreira.

O tempo de serviço público percorrido pelo servidor para os efeitos da concessão da progressão de nível pelo ato adm. n. 64/GAB/PMR/2019 (fl. 25-28), aplicando-se ao caso, as regras pertinentes a contagem do tempo para este benefício funcional previsto no art. 20 da Lei n. 229 de 2010 com suas alterações posteriores, conforme apontou o Despacho/PGM/2021 (fls. 32-33), a contagem do tempo iniciou-se em 12/07/2010 e finalizou-se 11/07/2018, portanto, (8) oito anos.

Considerando o interstício de dois em dois anos exigidos para cada ciclo (última parte do art. 20, caput), o servidor havia adquirido o direito de alçar (04) quatro níveis na Tabela VI da Lei n. 440 de 2018 que introduziu alterações na Lei n. 229 de 2010 (fl. 17), o que leva a conclusão que de fato, sua localização na carreira deveria estar no “Nível 4”, da “classe C”, portanto, o erro material constante no ato adm. n. 64/2019 carece de correção.

Com estas considerações, promove-se a correção do erro de enquadramento verificado no ato adm. n. 64/GAB/PMR de 25/07/2019, publ. D.O.E-AMM, Ed. 3.280, de 30/07/2019, nos seguintes termos:

Onde sê lê:

“DECIDO:

a) Homologar o procedimento de progressão de nível do (a) servidor (a) EMERSON MOREIRA DOS SANTOS, cargo Motorista de Ônibus (funções de Apoio Administrativo Educacional, Dec. 668/12), Matricula nº 680, passando sua localização na carreira para: Motorista de Ônibus (funções de Apoio Administrativo Educacional), Classe C, Nível 3.”

Deve sê ler:

“DECIDO:

b) Homologar o procedimento de progressão de nível do (a) servidor (a) EMERSON MOREIRA DOS SANTOS, cargo Motorista de Ônibus (funções de Apoio Administrativo Educacional, Dec. 668/12), Matricula nº 680, passando sua localização na carreira para: Motorista de Ônibus (funções de Apoio Administrativo Educacional), Classe C, Nível 4.”

DETERMINO ainda, que o DRH/SEMAD promova a apuração das diferenças devidas ao servidor em decorrência do erro de enquadramento que ora se corrige, considerando o mês de referência o da edição do Ato n. 64/2019, concessivo da progressão até o presente mês, promovendo o lançamento em folha de pagamento. (Ato n. 64/219 – publ. no D.O.E-AMM Ed. 3.280, de 30/07/2019)

Promova a publicação deste ato em consonância com a norma prevista no Art. 95 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Prefeito, 1 de março de 2023.

JOSE GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal