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Pref. Colíder

LEI Nº 3.277/2023

Súmula: “Dispõe sobre a alteração da lei Municipal n.º 3186/2021, de 12 de novembro de 2021, institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Colíder – MT.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 14 em seu Parágrafo da Lei Municipal n.º 3186/2021, de 12 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14. ...

§ 1º. A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o limite mínimo de 4,0% (quatro por cento) ou o disposto no regulamento do plano de benefícios, prevalecendo a maior alíquota de contribuição.

Art. 2º - O art. 15 em seus Parágrafos da Lei Municipal n.º 3186/2021, de 12 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15 ...

§1º As contribuições do patrocinador de que trata o caput deste artigo incidirão sobre a parcela da base de contribuição do participante que exceder ao limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

§ 2º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas as condições previstas no § 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contrato, e não poderá exceder ao percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei Complementar.

Art. 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Produzindo efeitos.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, 03 DE MARÇO DE 2.023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal