TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
9 de Março de 2023
Inexigibilidade de Licitação nº. 007/2023
| Objeto | Inexigibilidade de licitação visando o fornecimento de reagentes e insumos de imunohormônios para o equipamento MINIVIDAS de metodologia ELFA para o Laboratório de Análises Clinicas da Secretaria de Saúde. |
| Favorecido | CQC – Tecnologia em Sistemas Diagnósticos Ltda, CNPJ nº. 46.962.122/0003-21. |
| Prazo de Execução | A vigência contratual deve ser de no mínimo 1 (um) ano a contar da assinatura do contrato, prorrogável por até 60 (sessenta) meses. |
| Valor Global | R$ 514.796,62 (quinhentos e quatorze mil setecentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos). |
| Fundamento Legal | Artigos 25, inciso I, da Lei nº. 8.666/93. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 007/2023. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 007/2023, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Água Boa-MT, 08 de março de 2023.
__________________________
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal