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Pref. Colíder

LEI Nº 3.279/2023

Súmula: “Autoriza o poder executivo municipal a realizar permuta de servidores públicos municipais e dá outras providências.”

A CAMARA MUNICIPAL DE COLÍDER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar Servidores Públicos Municipais do Município de Colíder, com Servidores Públicos Municipais lotados em outros municípios.

Art. 2º O pedido de permuta contemplará prioritariamente o interesse público, a necessidade do serviço, a solicitação do servidor, o qual devidamente protocolado, será encaminhado ao Executivo Municipal.

Art. 3º A remuneração dos servidores permutados continuará a cargo do município de origem.

§ 1º O servidor em permuta continuará fazendo jus a todas as vantagens previstas no Regime Jurídico Único e no Plano de Carreira do município de origem, inclusive aqueles decorrentes da contagem de tempo.

§ 2º A contagem de tempo para todos os fins será comprovada por meio de relatório de efetividade ou boletim estatístico que deverá ser entregue pelo servidor permutado ao setor competente.

Art. 4º A permuta somente será autorizada após análise criteriosa da Secretaria Municipal competente e se dará mediante decisão do Executivo Municipal.

Art. 5º O Termo de Permuta terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período ou cessado a qualquer tempo, de acordo com o interesse das partes, à critério do Executivo Municipal.

Art. 6º O Município de Colíder reserva-se o direito de rescindir unilateralmente a permuta e requerer o retorno imediato do seu Servidor, em caso de comprovada inaptidão profissional do outro servidor com ele permutado, facultando o mesmo direito ao outro município conveniado.

Art. 7º A permuta somente será autorizada entre servidores efetivos ocupantes de cargos com atribuições similares, igual qualificação e similar aptidão funcional.

Art. 8º Somente poderão ser estabelecidas permutas entre municípios do Estado de Mato Grosso.

Art. 9º A permuta somente será efetivada após a conclusão de todos os trâmites legais envolvendo as partes interessadas.

Art. 10 A permuta não será deferida a servidor que se encontrar com processo administrativo disciplinar em andamento, ou com decisão final por sua punição.

Art. 11 A decisão do Executivo Municipal sobre o pedido de permuta, após comunicada ao servidor permutado e ao outro município, será objeto de Termo de Permuta.

Art. 12– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, 03 DE MARÇO DE 2.023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal