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Pref. Colíder

LEI Nº 3.280/2023

SÚMULA:“Altera a Lei nº 2.863/2015, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins Urbanos no município de Colíder e dá outras providências”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e eu sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescido o art. 25-A e alterada a redação do art. 26, na Lei nº 2.863, de 30 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 25-A Poderão ser regularizadas as áreas urbanas com desmembramentos implementados em desacordo com a legislação que disciplina o ordenamento de Uso e Ocupação de Solo Urbano, desde que consolidadas até a data da publicação da Lei 2.861/2015, observadas as exigências previstas na legislação vigente à época, sob a análise criteriosa da autoridade competente.

Parágrafo único. O Setor responsável da Prefeitura Municipal poderão, a qualquer tempo, realizar vistorias no local, bem como utilizar de imagens de satélite com o fim de constatar se de fato o parcelamento se deu anterior à vigência da Lei 2.861/2015 para deferimento ou não da proposta de regularização.

Art. 2° O artigo 26 da Lei nº 2.863/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26 Verificadas as condições apresentadas no artigo 25, fica a aprovação do projeto condicionada à comprovação de que:”

Art. 3 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 03 DE MARÇO DE 2.023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal