LEI Nº 3.281/2023
9 de Março de 2023
LEI Nº 3.281/2023
SÚMULA: “Altera a Lei nº 2.969/2017, que dispõe sobre a política municipal de saneamento básico, cria o conselho municipal de saneamento, cria o fundo municipal de saneamento e dá outras providências”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e eu sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido o art. 37-A e 37-B, na Lei nº 2.969, de 21 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37-A Constatado o não cumprimento das disposições constantes no caput do artigo anterior, os usuários serão notificados para que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias conectem suas edificações à rede de esgoto sanitário, onde disponível, ou apresentem justificativa compatível e pertinente para a não execução.
Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no caput do presente artigo sem que o usuário notificado tome as providências estipuladas, será lavrado o respectivo auto de infração com imposição da penalidade de multa correspondente à 03 (três) unidades do valor de referência fiscal do município de Colíder.
Art. 37-B. É vedado o lançamento de águas pluviais nas redes coletoras de esgoto sanitário, sendo também vedado o lançamento de esgoto sanitário nas redes de águas pluviais, sob pena de multa de 3 (três) unidades do valor de referência fiscal do município de Colíder.
Parágrafo único. Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração com imposição da penalidade de multa correspondente e notificado o responsável para sanar a irregularidade.
I. Quando da reincidência, será aplicado multa de importância igual ao dobro, constante deste item.
Art. 2 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 03 DE MARÇO DE 2.023.
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HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal