LEI Nº 0935/2023

DATA: 07 DE MARÇO DE 2023.

SÚMULA: Dispõe sobre Autorização a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente, Lei nº 916/2022, e dá outras providências.

Rodrigo Audrey Frantz, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 604.000,00 (Seiscentos e quatro mil reais), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, incluindo a seguinte programação orçamentária:

ÓRGÃO:	09		SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, LAZER, TURISMO E JUVENTUDE
UNIDADE:	09.01		ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO:	27		DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO:	812		DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA:	0018		DESPORTO E LAZER – VIDA E SAÚDE
PROJ/ATIV:	1025		CONSTRUÇÃO/ AMPLIAÇÃO/ REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
NATUREZA DE DESPESA	4.4.90.00.00		Aplicação Direta
FONTE	2.500000000		Recursos não vinculados de impostos
VALOR R$	R$ 604.000,00

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso I da Lei Federal 4320/64, Superávit Financeiro no valor de R$ 604.000,00 (Seiscentos e quatro mil reais), nas fontes acima citadas.

Artigo 3º - Os créditos autorizados no artigo 1º deverão ser realizados por Decretos conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.

Artigo 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 1º, os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM-MT

RODRIGO AUDREY FRANTZ Prefeito Municipal