Dispõe sobre a criação de banco de currículos para estágio remunerado de diversas áreas do ensino superior e estabelece critérios para seleção dos candidatos.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em consonância com o que dispõe a Lei nº 1.409 de 11 de maio de 2017 e a Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008.

CONSIDERANDO a necessidade de colaborar com a formação de novos profissionais em diversas áreas do conhecimento;

CONSIDERANDO a importância do estágio na formação acadêmica e profissional dos estudantes do ensino superior;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o processo de seleção de estagiários remunerados pela Administração Pública Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica criado o banco de currículos para estágio remunerados de diversas áreas do ensino superior, a ser mantido pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, responsável pela coordenação e supervisão dos programas de estágio da Administração Pública Municipal.

Parágrafo Único. O banco de currículos abrangerá as seguintes disciplinas acadêmicas:

I – Administração;

II - Administração Pública;

III - Arquitetura e Urbanismo ;

IV - Ciências Contábeis ;

V – Direito;

VI - Engenharia Civil;

VII - Ciência de Computação;

VIII – Pedagogia;

IX – Psicologia;

X - Serviço Social;

XI - Licenciatura em Educação Física;

XII - Licenciatura em Pedagogia;

XIII - Licenciatura em Letras;

XIV - Licenciatura em Matemática.

Art. 2º. O banco de currículos tem por objetivo cadastrar estudantes de graduação de instituições de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura, interessados em estagiar na Administração Pública Municipal.

Art. 3º. O cadastro dos estudantes no banco de currículos será realizado mediante preenchimento de formulário eletrônico, disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste/MT, acompanhado do currículo atualizado do estudante.

Art. 4º. A seleção dos estagiários será realizada por meio do banco de currículos, mediante análise curricular, de acordo com a disciplina e necessidades de cada Secretaria Municipal com os seguintes critérios:

I - Estar regularmente matriculado em curso de graduação de instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura;

II - Ter obtido aproveitamento acadêmico mínimo de 7,0 (sete) pontos em seu histórico escolar;

III - Possuir conhecimentos específicos compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas no órgão ou entidade onde será realizado o estágio;

IV - O número de semestres cursados será considerado como critério de desempate, em ordem crescente.

Art. 5º. Os selecionados serão convocados para a realização do estágio mediante ordem de classificação, que será definida de acordo com os seguintes critérios, nesta ordem:

I - Aproveitamento acadêmico;

II - Experiência profissional na área pretendida;

III - Participação em atividades extracurriculares, como monitoria e serviço voluntário;

IV - Curso de capacitação na área do estágio, desde que devidamente comprovado;

V - Número de semestres cursados.

§1º. Em caso de empate, a ordem de classificação será definida de acordo com a maior idade do candidato.

§2º. A seleção será realizada por uma comissão designada pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e será divulgada no site oficial da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste no seguinte endereço: https://www.mirassoldoeste.mt.gov.br/

Art. 6º. Este Decreto deve ser observado juntamente com a Lei Municipal nº 1.409, de 11 de maio de 2017 e a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que regem o estágio de estudantes.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” 06 março de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito