TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2023.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 019/2023.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: I - ASSESSORIA A REGULAMENTAÇAO FUNDIARIA URBANA – REURB NO MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT; II - REGISTRO TPU JUNTO A SECRETARIA DE PATRIMONIO DA UNIAO (SPU)- ORLA DO CAIS; III - TRANSFERENCIA DO IMOVEL DA SESFA PARA O MUNICIPIO DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA – MT, VISANDO A CELEBRAÇAO DO CONVENIO DO CAMPO SOCIETY DE GRAMA SINTENTICA; IV - GEORREFERECIAMENTO DA AREA DO DISTRITO DE PONTINOPOLIS; CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DESCRITAS NO TERMO DE REFERENCIA, ANEXO I DO EDITAL.

CONTRATADAS: TOPLAN – TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA; inscrita no CNPJ nº 37.428.448/0001-10; com sede a Avenida Padre João Bosco, nº 590, Centro, Cep: 78.675-000, Ribeirão Cascalheira - MT. Tel.: (66) 3489-1290 e (66) 3489-1745, e-mail: toplangeo@gmail.com, representado pelo Sra. Syonnara Vilela Santos.

PRAZO DE VIGENCIA: 09 (nove) messes;

VALOR GLOBAL: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, inciso I, da Lei Federal Nº 14.133/21.

Ratifico a Dispensa de Licitação nº 008/2023 em consonância com a Justificativa da Comissão Permanente de Licitação e o Parecer da Assessoria Jurídica, nos termos do artigo 26, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

São Félix do Araguaia - MT, em 08 de março de 2023.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

PREFEITA MUNICIPAL.

SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT.