“Dispõe sobre ao prazo para concessão dos Benefícios Eventuais (cesta básica de alimentos) no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social do município de Alto Taquari/Mato Grosso.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em Reunião Plenária Ordinária de 28 de fevereiro de 2023, no uso das suas competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS, e pela Lei Municipal nº154/1995 e suas alterações que institui o Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS;

CONSIDERANDO que os Benefícios Eventuais da Assistência Social, previsto no art. 22 da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS e Lei Municipal nº 763/2014, integram o conjunto de proteções da Política de Assistência Social;

CONSIDERANDO que o beneficio eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social-SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais humanos, prestada aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, de morte, situações de extrema vulnerabilidade temporária, desastre e/ou calamidade pública .

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar para até 04 (quatro) atendimentos no decorrer de 01 (um) ano, por meio dos Benefícios Eventuais, a concessão de cesta básica de alimentos aos usuários da Política de Assistência Social que necessitarem do devido benefício.

Art. 2º Na necessidade de demais atendimentos, o mesmo deverá estar condicionado ao parecer técnico do Assistente Social responsável pelo atendimento.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura.

Alto Taquari – MT, 28 de fevereiro de 2023.

ANA CECILIA VARGAS

PRESIDENTE DO CMAS