RESOLUÇÃO Nº. 001/2023

EMENTA: “Dispõe sobre a criação da procuradoria da mulher no âmbito da câmara municipal de Jangada e da outras providências”.

AUTORA: Vereadora Geisiany Rodrigues da Silva

Geisiany Rodrigues da Silva, Vereadora Municipal, no uso de suas atribuições legais propõe ao Plenário a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica instituída a Procuradoria Especial da Mulher, no âmbito da Câmara Municipal de Jangada, com o objetivo de proteger os direitos das mulheres, principalmente contra a violência e a discriminação.

Art. 2º A Procuradoria Especial da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, sendo independente, formada por Procuradoras Vereadoras, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal.

Art. 3º A Procuradoria da Mulher será constituída de 1 (uma) Procuradora da Mulher e de 2 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo (a) Presidente da Câmara Municipal, no início da sessão legislativa, com mandato de 2 (dois) anos.

§ 1º- A autora da proposta será a Primeira Procuradora por um mandato de 2 (dois) anos.

§ 2º- As Procuradoras Adjuntas serão designadas de 1ª e 2ª Procuradora da Mulher Adjunta e, nessa ordem, substituirão a Procuradora da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.

§ 3º- A Procuradora da Mulher, bem como as Procuradoras Adjuntas, deverão ser Vereadoras eleitas para a Legislatura.

§ 4º- Caso não haja nenhuma Vereadora eleita, a Procuradoria da Mulher deverá ser ocupada por Vereadores designados pelo Presidente da Câmara Municipal.

§ 5º- O suplente de Vereador, quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser escolhido para ocupar nenhum dos cargos da Procuradoria da Mulher.

§ 6º- A (o) Presidente da Câmara Municipal poderá colocar à disposição 01 (um)servidor da Câmara Municipal para acompanhar as atividades da Procuradoria da Mulher.

Art. 4º -Compete à Procuradoria da Mulher:

I -Zelar pela defesa dos direitos da mulher;

II-Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher;

III- Sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo: Federal, Estadual e Municipal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito regional ou nacional;

IV- Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

V- promover audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como sobre a participação política da mulher; e

VI- auxiliar as Comissões da Casa Legislativa na discussão de proposições que tratem, no mérito, de direito relativo à mulher ou à família.

Art. 5º- Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal de Jangada.

Art. 6º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata das Procuradoras.

Danilo Figueiredo Machado

Presidente da Câmara Municipal

Geisiany Rodrigues da Silva

1º Secretário

Benivaldo Gomes de Souza

2º Secretário