Lei Municipal nº 3.075/2023
9 de Março de 2023
Lei Municipal n° 3.075, de 08 de março de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2022, no valor de R$ 7.697.330,45 (sete milhões, seiscentos e noventa e sete mil, trezentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos), nas dotações abaixo discriminadas:
| 06.005 | Departamento de Infra Estrutura Urbana |
| 15 | Urbanismo |
| 15.452 | Serviços Urbanos |
| 15.452.0029 | Gestão da Infraestrutura Urbana |
| 15.452.0029 | Aquis. de Lixeiras Seletivas e de Coleta de Resíduos Públicos |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente ...................................... R$ 240.000,00 |
| FONTE | 7110000804 – Transf. Recursos da União (Lei Complementar 176/2020) |
| 25 | Energia |
| 25.752 | Energia Elétrica |
| 25.752.0029 | Gestão da Infraestrutura Urbana |
| 25.752.0029 | Aquisição de Veiculo |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente ................................... R$ 450.000,00 |
| FONTE | 7510000000 – COSIP |
| 08.005 | Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais |
| 12 | Educação |
| 12.361 | Ensino Fundamental |
| 12.361.0028 | Melhorar o Serviço Público |
| 12.361.0002 | Acesso e Permanência a Educ. Básica/Obras Infra Estrutura |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ......................................................................... R$ 701.810,77 |
| FONTE | 500100100 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino |
| 08.006 | Divisão Educação Infantil |
| 12 | Educação |
| 12.365 | Educação Infantil |
| 12.365.0028 | Educação de Qualidade |
| 12.365.0028 | Reparos nas Creches Thayná G. O. Morais e Cantinho Mágico |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ...................................................................... R$ 114.000,00 |
| FONTE | 5990000000 – Outras Recursos Vinculados à Educação |
| 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 10.302 | Assistência Hospitalar e Ambulatoriais |
| 10.302.0004 | Melhorar o Serviços Publico |
| 10.302.0004 | Reforma e Ampliação do Hospital Municipal de Juara |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ...................................................................... R$ 1.830.000,00 |
| FONTE | 6210000604 – Bloco Atenção de Média e Alta Complex. e Hospitalar |
| 10.302.004 | Reforma e Ampliação do Hospital Municipal de Juara |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações .......................................................................... R$ 360.000,00 |
| FONTE | 700000000 – Transf União referente à Cessão Onerosa Pré-Sal (Lei 13885/2019) |
| 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 10.301 | Assistência Hospitalar e Ambulatoriais |
| 10.301.0004 | Melhorar o Serviços Publico |
| 10.301.0004 | ESF PORTO SEGURO |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações .......................................................................... R$ 851.000,00 |
| FONTE | 6010000600 – Saúde – Bloco Atenção Básica |
| 10.301.004 | ESF PORTO SEGURO |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ......................................................................... R$ 500.000,00 |
| FONTE | 700000000 – Transf União referente à Cessão Onerosa Pré-Sal (Lei 13885/2019) |
| 10.101 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| 08 | Assistência Social |
| 08.244 | Assistência Comunitária |
| 08.244.0034 | Juara em Boas Mãos no Social |
| 08.244.0034 | Aquisição de Veiculo |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente ................................... R$ 100.000,00 |
| FONTE | 6600000000 – Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social-FNAS |
| 11.001 | Divisão de Agricultura e Abastecimento |
| 20 | Agricultura |
| 20.605 | Abastecimento |
| 20.605.0009 | Juara Produtora e Empreendedora |
| 20.605.0009 | Reforma e Ampliação da Feira Municipal |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações .......................................................................... R$ 819.416,86 |
| FONTE | 701000000 – Transferências de Convênios Estado |
| 20.605.009 | Reforma e Ampliação da Feira Municipal |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações .......................................................................... R$ 160.000,00 |
| FONTE | 700000000 – Transf União referente à Cessão Onerosa Pré-Sal (Lei 13885/2019) |
| 13.004 | Divisão Meio Ambiente |
| 18.541 | Preservação e Conservação Ambiental |
| 18.541.0010 | Juara Sustentável e Criativa |
| 18.541.0010 | Revitalização de Praças |
| 33.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ....................... R$ 225.000,00 |
| FONT | 718000000 – Aux. Financeiro – Outorga Credito Tributário ICMS – Art. 5º, inciso V, EC nº 123/2022 |
| 14.100 | Secretaria Municipal de Transporte |
| 26 | Transporte |
| 26.782 | Transporte Rodoviário |
| 26.782.0030 | Gestão da Infra Estrutura Rural |
| 26.782.0030 | Ponte Rio dos Peixes |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações .......................................................................... R$ 946.102,82 |
| FONTE | 701000000 – Transferências de Convênios Estado |
| 26.782.0030 | Ponte Rio dos Peixes |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações .......................................................................... R$ 400.000,00 |
| FONTE | 700000000 – Transf União referente à Cessão Onerosa Pré-Sal (Lei 13885/2019) |
Art. 2º As despesas decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 3.032, de 08 de setembro de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 08 de março de 2023.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito em Exercício do Município