Lei Municipal n° 3.077, de 08 de março de 2023.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial, junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2022, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na dotação abaixo discriminada:

06.005	Departamento de Infra Estrutura Urbana
15	Urbanismo
15.752	Energia Elétrica
15.752.0022	Emendas Parlamentares
15.752.0022	EMENDA PARLAMENTAR NR 018/2022 - VEREADOR LUCIANO APARECIDO DE OLIVEIRA IMPLANTACAO / MANUTENCAO ILUMINACAO DO CAMPO DE FUTEBOL DA ASSOCIAÇÃO DA LINHA 05 (CINCO) P.A. VALE DO ARINOS
33.90.30.00	Material de Consumo ...............................................................................R$ 2.500,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4320/64.

06.005	Departamento de Infra Estrutura Urbana
15	Urbanismo
15.752	Energia Elétrica
15.752.0022	Emendas Parlamentares
15.752.0022.2497	EMENDA PARLAMENTAR NR 018/2022 - VEREADOR LUCIANO APARECIDO DE OLIVEIRA IMPLANTACAO/MANUTENCAO ILUMINACAO DO CAMPO DE FUTEBOL DO DISTRITO DE CATUAI
33.90.30.00	Material de Consumo ..........................................................................R$ 2.500,00

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar Nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.032, de 08 de setembro de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 08 de março de 2023.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito em Exercício do Município