EDITAL DE ELEIÇÕES DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DE ALTO PARAGUAI-MT

A COMISSÃO ELEITORAL DE INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ALTO PARAGUAI-MT, conforme Lei nº 10.931 de 15 de agosto de 2.019, que dispõe sobre o reconhecimento do relevante interesse coletivo e a importância social das obras dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública – CONSEGs, vem por meio do presente edital informar a comunidade do Munícipio de Alto Paraguai- MT, que haverá Eleições do CONSEG – Gestão 2023 – 2027. I. DA COMISSÃO ELEITORAL 1. O processo de escolha dos membros do Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEG será dirigido pela Comissão Eleitoral composta pela Vereadora Laiane Cristina Costa de Souza, RG 19853541, Gleice da Silva Costa, funcionário pública – RG 18407030 e Célia da Rocha de Abreu, Recepcionista - RG 06203604. 1.1 As decisões da Comissão Eleitoral serão por maioria simples com a presença da maioria absoluta de seus membros. 1.2 O processo de escolha dos membros do Conselho Comunitário de Segurança Publica será fiscalizado pelo Ministério Público. II. DAS FORMAÇÕES DA CHAPA PARA CONCORRER AS ELEIÇÕES: 2. Os interessados em concorrer aos cargos da diretoria deverão cumprir os seguintes requisitos:  Ser voluntário  Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;  Residir, trabalhar ou estudar na área de atuação do CONSEG;  Não registrar antecedentes criminais;  Estar em gozo de seus direitos políticos; 2.1 Para concorrer às eleições deverá ser apresentada chapa com, no mínimo, 8 (oito) integrantes, os quais exercerão as funções de I – Presidente; II – Vice-Presidente; III – 1º Secretario; IV – 2º Secretario; V – Diretor de Assuntos Comunitários; VI – Diretor Financeiro; VII – Conselho Fiscal, sendo no mínimo dois membros. III. DO PERIODO DE REGISTRO DA CHAPA PARA ELEIÇÕES: 3. As inscrições serão realizadas no período que compreende os dias 08/03/23, iniciando às 08hs, até 05/04/23 as 18hs de forma gratuita. 3.1 Os interessados deverão preencher a ficha de inscrição que segue anexa, bem como juntar cópia da documentação necessária para comprovação dos requisitos para inscrição. 3.2 Deverão ser apresentados no ato da inscrição os seguintes documentos (de todos os integrantes da chapa): A) Cópia dos documentos pessoais: carteira de Identidade e CPF. B) Cópia do título de eleitor e comprovante de quitação eleitoral; C) Declaração que é residente no Munícipio de Alto Paraguai - MT e comprovante que ateste a residência (conta de luz, água, telefone, contrato de locação, dentre outros); D) Certidão de antecedentes criminais extraída do site TJMT. 3.3 Preenchida a ficha de inscrição e de posse dos documentos descritos no item 3.2, os interessados deverão entrar em contato com um dos membros da Comissão Eleitoral por meio dos seguintes contatos: (65) 999347-9958, (65) 99209-7539 e (65) 99241- 8069, ou procurá-los pessoalmente, para que seja protocolada as inscrições. 3.4 Nenhum documento poderá ser anexado a ficha de inscrição após o encerramento desta. 3.5 Verificada irregularidade em documento que instrui o requerimento, a Comissão notificará o requerente, atribuindo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para regularização, sob pena de indeferimento da inscrição. 3.6 Não serão aceitas inscrições realizadas fora do período estabelecido no edital. IV. DA ELEIÇÃO 4. As chapas inscritas em conformidade com as regras previstas no edital concorrerão ao processo de escolha, que será efetivado por voto facultativo e secreto entre os eleitores de Alto Paraguai – MT. 4.1 A relação das chapas aptas a participar do pleito eleitoral será publicada no diário oficial do município e atruim das repartições públicas (Ministério Público, Fórum e Prefeitura) no dia 06/04/2023. 4.2 A impugnação as chapas aptas a participar do pleito eleitoral poderá ser realizada mediante recurso direcionado a Comissão Eleitoral, acompanhada das fundadas razões para o ato, no período que compreende o dia 07/04/2023. 4.3 Os recursos quanto a impugnação das chapas aptas a participar do pleito eleitoral serão analisados pela Comissão Eleitoral no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sendo divulgado o resultado no dia 12/04/2023. 4.4 A eleição será realizada, no dia 09/04/2023 das 08hs às 17hs, na Escola Municipal Pedro Duarte, Centro Munícipio de Alto Paraguai, e a votação será aberta a todos os eleitores do município, tendo que estar de posse do título de eleitor, além de apresentar documento oficial (RG e/ou CPF). 4.5 Poderão votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores no município de Alto Paraguai – MT, mediante apresentação do título eleitoral e documento com foto. 4.6 Cada eleitor poderá votar uma única vez. 4.7 A cédula rasurada, com marcações indevidas e sem rubrica da comissão organizadora será considerada nula. 4.8 Os votos brancos e nulos não serão computados para fins de votos validos. 4.9 Trabalharão como mesários três pessoas indicadas pela Comissão Eleitoral Organizadora, sendo um presidente, um mesário e um secretário, devidamente credenciados pela Comissão. 4.10 Não poderão compor a mesa receptora de votos; cônjuges, companheiros, parentes e afins até 3º graus dos candidatos. 4.11 Trabalharão na apuração dos votos os membros da Comissão Eleitoral, sendo assegurado o direito de cada chapa indicar um fiscal de eleição para fiscalizar todas as urnas e a apuração do resultado. V. DA PROPAGANDA ELEITORAL: 5. A propaganda será permitida a partir do dia 06 /04/2023 a 08/04/2023. 5.1 Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos que serão consideradas solidários nos excessos praticados por seus simpatizantes. 5.2 É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular. 5.3 Não será permitida propaganda que implique qualquer perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios indiciosos e propaganda enganosa, sob pena de cassação do registro da chapa. 5.4 É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social (radio, TV, Jornal) não admitindo nem a realização de debates e entrevistas dos candidatos. 5.5 Qualquer cidadão poderá dirigir denuncia fundamentada a comissão eleitoral organizadora sobre a exigência de propaganda irregular, munidos com as provas do alegado. 5.6 Compete a Comissão Eleitoral Organizadora processar e decidir sobre as denuncias referentes a propaganda eleitoral, podendo, inclusive determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recebimento do material e cassação do registro da chapa. 5.7 A comissão Eleitoral Organizadora poderá publicar normas complementares visando o aperfeiçoamento do processo eleitoral. VI. DA APURAÇÃO: 6. A apuração dar-se-á na Escola Municipal Pedro Duarte, imediatamente após o encerramento do pleito eleitoral, contando com a presença de representante do Ministério Publico e da Comissão Especial Eleitoral. 6.1 Após a apuração dos votos, poderão os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugnação, que será decidida pela Comissão Eleitoral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 6.2 Após o término das votações, o Presidente, o Mesário e o Secretario da seção elaborarão a Ata de votação. 6.3 Concluída a contagem dos votos, a Mesa Receptora deverá fechar relatório dos votos referentes a votação. 6.4 A chapa mais votada assumira a diretoria do CONSEG de Alto Paraguai. VII. DO RESULTADO: 7. O resultado da eleição será publicado no dia 10/04/2023, nos espaços oficiais de publicação do Munícipio, inclusive em sua pagina eletrônica, contendo os nomes dos integrantes da chapa eleita e o respectivo numero de votos recebidos. VIII. DISPOSIÇÕES FINAIS: 8. O ato da inscrição do candidato implicará na aceitação tácita das normas contidas neste Edital. 8.1 Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, sob a fiscalização do representante Ministério Público. 8.2 Os inscritos no processo de eleição deverão manter atualizado seu endereço e telefone, desde a inscrição até o resultado final. 8.3 É reponsabilidade dos inscritos acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral. 8.4 Fica eleito o Foro da Comarca de Diamantino – MT para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Alto Paraguai – MT, 06 de março de 2023. Laiane Cristina Costa de Souza Vereadora Celia Rocha de Abreu Recepcionista/câmara Gleice da Silva Costa Funcionária Publica