DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO RECADASTRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS DO MUNICÍPIO DE BARAO DO MELGAÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal do Município de Barão do Melgaço/MT, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, no uso da atribuição, e;

Considerando a necessidade de atualização de dados cadastrais dos servidores Efetivos Ativos do município de Barão do Melgaço;

Considerando que, para esse fim, se faz necessário à identificação do servidor efetivo, do perfil funcional, de sua lotação, seu enquadramento funcional, bem como outras informações consideradas fundamentais para o Município;

Considerando a implantação de medidas administrativas objetivando dar maior controle e celeridade à Secretaria Municipal de Administração, com a finalidade de buscar a melhoria da qualidade das informações como instrumento de gestão de pessoas;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam estabelecidos, nos termos deste Decreto, as normas e procedimentos para a realização do Recadastramento Funcional - 2023 abrangendo todos os servidores efetivos ativos do município de Barão do Melgaço, visando programar a política de atualização permanente de seus dados.

Parágrafo único:O período de recadastramento dar-se-á impreterivelmente de 20 de Março de 2023 a 10 de Abril de 2023, no horário compreendido entre 12h00min às 18h00min.

Art. 2º. O Recadastramento Funcional será promovido pelo Município de Barão do Melgaço, sob a coordenação do Recursos Humanos e será disponibilizado no Site da Prefeitura e no mural do Paço Municipal.

§1º. A recepção dos dados cadastrais dos segurados ativos será no Paço Municipal no setor de Recursos Humanos mediante utilização da respectiva estrutura de atendimento ao público.

§2º. Os servidores efetivos ativos que não se recadastrarem no prazo fixado no artigo 1º terão o pagamento de seus vencimentos suspensos e somente após o recadastramento funcional poderão ter o pagamento restabelecido, conforme estabelecido no artigo 6º.

§3º. O recadastramento funcional abrangerá todos os servidores efetivos com lotação ativa na Prefeitura de Barão do Melgaço, incluindo os servidores a disposição de outros órgãos (cedidos);

Art. 3º. O recadastramento será feito mediante o comparecimento pessoal do servidor e apresentação de documentos e preenchimento do formulário próprio.

Parágrafo único: O formulário de recadastramento (conforme modelo – Anexo I) faz parte integrante deste Decreto, podendo ser preenchido anteriormente e devidamente apresentado pelo servidor no momento do recadastramento.

Art. 4º. Serão necessárias para o recadastramento todas as informações solicitadas no formulário especificado no Anexo I.

Parágrafo único:O servidor deverá anexar ao formulário de que trata o parágrafo anterior, com cópia dos documentos a seguir mencionados:

1) Declaração de lotação assinada pelo Chefe Imediato ou por pessoa designada (conforme modelo – Anexo II); 2) Carteira de Identidade; 3) CPF; 4) Título de Eleitor; 5) PIS/PASEP/NIT; 6) Certidão de Nascimento ou Casamento, Contrato de União Estável e/ou Averbação da separação judicial; (No caso da apresentação da Certidão de Casamento e Contrato de União Estável é obrigatório anexar cópia do número do CPF do cônjuge ou companheiro) 7) Certidão de Nascimento dos filhos menores dependentes até 21 anos com cópia do número do CPF; (É obrigatório anexar Comprovante do cartão de vacinação de filho(s) até 05 anos, e de 06 a 14 anos é necessário o envio do atestado escolar); 8) Carteira de reservista (para servidores do sexo masculino); 9) Comprovante de Residência; 10) Certificado de conclusão do curso do Ensino Fundamental, Médio e Superior (conforme exige o cargo que ocupa); 11) Certificado de conclusão de curso de especialização, Mestrado e Doutorado; 12) Se empossado no cargo que exige CNH – cópia da Carteira Nacional de Habilitação com a devida Categoria; 13) Se empossado no cargo de Professor – cópia do Diploma que habilita lecionar; 14) Se empossado no cargo que requer registro em órgão competente – cópia da Carteira do respectivo Conselho de Classe; 15) Declaração de não acúmulo ilegal de cargo e emprego público, assinado pelo servidor; 16) Declarações de Bens e Valores.

Art. 5° As informações referente ao RECADASTRAMENTO FUNCIONAL, dos servidores efetivos ativos e orientações, poderão ser obtidas nas dependências do Município de Barão do Melgaço, situado a Rua Augusto Leverger, 2022 Centro - Barão do Melgaço/MT das 12h00min ás 18h00min.

Art. 6º O servidor efetivo público municipal que deixar de ser cadastrar no prazo estabelecido no presente Decreto terá cautelarmente suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

§1º. O pagamento a que se refere o caput deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento pelo servidor municipal.

§2º. O servidor efetivo público municipal que, em razão de moléstia grave, estiver impossibilitado de efetuar o recadastramento de que trata este Decreto deverá apresentar a respectiva justificativa e documentação comprobatória, no prazo previsto no art. 1º.

§3º. Na hipótese prevista no §2º deste artigo, o servidor efetivo público municipal deverá comparecer à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do período de recadastramento, ou quando cessar a moléstia, a fim de regularizar sua situação cadastral.

Art. 7º. Ocorrendo o comparecimento do servidor efetivo ativo ou representante devidamente cadastrado perante o Município de Barão do Melgaço de posse da documentação exigida para atualização dos dados cadastrais, após os vencimentos terem sido suspensos ou cessados por não atendimento à convocação referente ao Recadastramento Funcional, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, deverá atualizar os dados cadastrais, constatar a laboração dos serviços prestados, reativar o pagamento da Remuneração e providenciar a liberação do pagamento dos valores devidos desde a suspensão ou cessação.

Art. 8º. O servidor efetivo público municipal responderá civil, penal e administrativamente pelas informações falsas ou incorretas, que prestar no ato do Recadastramento Funcional.

Art.9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Barão do Melgaço, em 08 de Março de 2023.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal

ANEXO I

ENTIDADE:

SECRETARIA:

SETOR:

LOTAÇÃO:

CARGO:

DADOS PESSOAIS

NOME:

MÃE:

PAI:

DATA DE NASCIMENTO:

/ /

CIDADEDENASCIMENTO:

SEXO:M ( )F(

)

NACIONALIDADE:

ESTADOCIVIL:

GRAUDEINSTRUÇÃO:

INSCRIÇÃO NO CONSELHO:

CONSELHO:

EMISSÃO:

VALIDADE:

ENDEREÇO:

Nº:

COMPLEMENTO:

BAIRRO:

CIDADE DE RESIDÊNCIA:

CEP:

EMAIL:

PIS/PASEP:

CPF:

RESERVISTA:

DATADEEMISSÃO: / /

CNH:

TÍTULO DE ELEITOR:

ZONA:

SEÇÃO:

RG:

ÓRGÃO EMISSOR:

UF:

DATA DE EMISSÃO: / /

DEPENDENTES

NOMEDOFILHO1:

DATA NASCIMENTO: / /

SEXO: M() F(

)

CPF:

DEPENDENTE IRRF: SIM ( ) NÃO ( )

SALÁRIO FAMÍLIA: SIM ( ) NÃO ( )

NOME DO FILHO2:

DATANASCIMENTO: / /

SEXO:M() F(

)

CPF:

DEPENDENTE IRRF: SIM ( ) NÃO ( )

SALÁRIO FAMÍLIA: SIM ( ) NÃO ( )

NOMEDOFILHO3:

DATANASCIMENTO: / /

SEXO:M() F(

)

CPF:

DEPENDENTE IRRF: SIM ( ) NÃO ( )

SALÁRIO FAMÍLIA: SIM ( ) NÃO ( )

NOMEDOFILHO4:

DATANASCIMENTO: / /

SEXO:M() F(

)

CPF:

DEPENDENTE IRRF: SIM ( ) NÃO ( )

SALÁRIO FAMÍLIA: SIM ( ) NÃO ( )

NOMEDOFILHO5:

DATANASCIMENTO: / /

SEXO:M() F(

)

CPF:

DEPENDENTE IRRF: SIM ( ) NÃO ( )

SALÁRIO FAMÍLIA: SIM ( ) NÃO ( )

CÔNJUGE

CÔNJUGE:

DATANASCIMENTO: / /

SEXO:M() F(

)

CPF:

DEPENDENTE IRRF: SIM ( ) NÃO ( )

ANEXO II - DECLARAÇÃO DE LOTAÇÃO

Declaro para os devidos fins de recadastramento funcional e sob as penas da Lei que:

NOME COMPLETO:
TELEFONE:			CELULAR:
CPF:	RG:			ORGÃO EXPEDIDOR/UF:
CARGOCONCURSADO:
FUNÇÃOATUAL:
CARGAHORÁRIA SEMANAL:		HORÁRIO DE TRABALHO:
LOCAL DE TRABALHO:
SECRETARIA/DEPARTAMENTO/SETORONDEDESEMPENHASUASFUNÇÕES:

Barão do Melgaço/MT, de _____de 2023.

Servidor(a)

Chefe Imediato