Dispõe sobre as regras relativas a realização da 8ª Conferencia Municipal de Saúde de Dom Aquino- MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Dom Aquino-MT criado pela lei Nº 365 de 03 de janeiro de 1991, no exercício das suas atribuições legais que lhes confere a Leis Federais Orgânicas da Saúde Nº 8.080de 19 /09/1990 que preconiza sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da Saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e da outras providências.

Considerando a Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe que a participação da comunidade na gestão do SUS é um requisito essencial, a ser exercido nos Conselhos de Saúde e também nas Conferências de Saúde enquanto instância colegiada a se reunir a cada quatro anos com a representação de vários seguimentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde- SUS.

Considerando a Lei Nº 1.042/2006 de 07 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a gestão do Sistema Único de Saúde. Que determina a realização da Conferência Municipal de Saúde no seu artigo 2.

Considerando o Artigo 2º da lei 1.042/2006 no seu Inciso 3º a Conferência Municipal de Saúde terá normas e regimento publicado no Diário Oficial, os quais deverão estabelecer seu tema, delegados, presidência e comissão organizadora com respectivas competência, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

Considerando a reunião do Pleno do conselho Municipal de Saúde na reunião Ordinária realizada no dia 07 de fevereiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar o Regimento Interno da 8ª Conferência Municipal de Saúde, que tem por tema Central: “Garantir Direitos e defender o SUS, a vida e a Democracia.”

ART. 2º- Revoga-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Dom Aquino-MT 07 de fevereiro de 2023.

José Pontes da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Claudio Adriano do Amarante

Secretario Municipal de Saúde