PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 031/2023/PMNO, REF: AO CONTRATO Nº 015/2022, PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2022/PMNO, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2022/PMNO. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA- MT CNPJ. Sob n. 03.238.920/0001-30. CONTRATADA: INOVALLY – INOVAÇÃO TECNOLOGICA LTDA, CNPJ Nº 07.523.075/0001-04. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA IMPLANTAÇÃO DE PROCESSOS DE COMPLIANCE E PROGRAMA DE CONFORMIDADE E INTEGRIDADE PARA ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E LEGISLAÇÕES VIGENTES PREVISTAS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - LEI Nº 13.709 PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA-MT. FUNDAMENTADO noArt. 57, Inciso II e § 2º da Lei 8666/93. MOTIVO: Considerando que o objeto do contrato é de extrema importância para dar continuidade aos serviços técnicos especializados em proteção de dados (LGPD) – Lei Nº 13.709 para a prefeitura municipal de Nova Olímpia-MT. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 03.030.0.1.04.122.0003.2021.3.3.90.39.00.00.0150000000. VIGÊNCIA: 16/03/2023 ATÉ 16/03/2024.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL