JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 012/2023

Fora solicitada através do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO a/o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ALUNOS QUE RESIDEM NA ZONA RURAL DE GUIRATINGA, CONSISTINDO NA ROTA 06 QUE LIGA GUIRATINGA AO BARREIRINHO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O pedido inicial já vem alicerçado pelo setor de compras, em sua cotação de preços com fornecedores do ramo, após cotar preços, considerando os dados apresentados e a necessidade do objeto solicitado, opta pela contratação do fornecedor que atende as condições, sendo assim apontada a licitante FABIANA PEREIRA CEZAR 96169753153, inscrita no CNPJ/CPF n° 48.413.326/0001-77, com o valor total de R$ 17.490,80(dezessete mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta centavos), para o objeto desta dispensa.

A PRESENTE LICITAÇÃO POSSUÍ COMO FINALIDADE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR AOS ESTUDANTES RESIDENTES NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE GUIRATINGA, CONSISTINDO NA ROTA 06 QUE LIGA O MUNICÍPIO À REGIÃO DO BARREIRÃO/BARREIRINHO. DESTE MODO, É DE MÁXIMA IMPORTÂNCIA DISPOR QUE O DIREITO À EDUCAÇÃO É EXPRESSAMENTE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 EM SEU ARTIGO 6º E QUE É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM CONJUNTO COM AS OUTRAS INSTITUIÇÕES PROMOVER O ACESSO PLENO E SATISFATÓRIO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES AOS LOCAIS DE ENSINO, SENDO O TRANSPORTE EM QUESTÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO E DIMINUIÇÃO DA EVASÃO ESCOLAR. ADEMAIS, NOTA-SE QUE OS VALORES CONTRATADOS FORAM DEVIDAMENTE ESTIPULADOS PELA SECRETARIA REQUISITANTE..

FABIANA PEREIRA CEZAR 96169753153, inscrita no CNPJ/CPF n° 48.413.326/0001-77,cumpre os requisitos conforme consta nos autos do processo. Tendo em vista a autorização do Prefeito Municipal e o Parecer Contábil informando dotação orçamentária, a Comissão Permanente de Licitação entende que se justifica a possibilidade da contratação da aquisição e/ou prestação dos serviços em comento, através de Dispensa de Licitação.

Guiratinga-MT, 02/03/2023.

Debora dos Anjos Vilela

Presidente da CPL

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Tahynara Oliveira Dias

Membro da CPL

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Wanderson Ribeiro de Oliveira

Membro da CPL

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 012/2023

O município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, com sede à Avenida Rotary Internacional, n.º 944, Santa Maria Bertila, inscrita no CNPJ/CPF n.º 03.347.127/0001-70, através do Prefeito Municipal, torna público a Dispensa de Licitação nº. 012/2023 para contratação da licitante FABIANA PEREIRA CEZAR 96169753153, inscrita no CNPJ/CPF n° 48.413.326/0001-77, para a(o) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ALUNOS QUE RESIDEM NA ZONA RURAL DE GUIRATINGA, CONSISTINDO NA ROTA 06 QUE LIGA GUIRATINGA AO BARREIRINHO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,com o valor total de R$ 17.490,80 (dezessete mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta centavos), através de Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e ainda o Decreto Federal 9.412/2018 de 18 de junho de 2018 e suas alterações.

Guiratinga-MT, 08/03/2023.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 012/2023

O MUNICÍPIO DE GUIRATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. WALDECI BARGA ROSA, RATIFICA o Processo de Dispensa de Licitação n.º 012/2023 para a(o) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ALUNOS QUE RESIDEM NA ZONA RURAL DE GUIRATINGA, CONSISTINDO NA ROTA 06 QUE LIGA GUIRATINGA AO BARREIRINHO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com o valor total de R$ 17.490,80 (dezessete mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta centavos), nos termos do art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e ainda o Decreto Federal 9.412/2018 de 18 de junho de 2018 e suas alterações.

Para que surtam efeitos necessários dos presentes autos do processo em relação ao referido licitante, de acordo com o art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PUBLIQUE–SE.

Guiratinga-MT, 08/03/2023.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 012/2023

Nos termos do Art. 43, inciso VI da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, abaixo assinado, acolhendo a manifestação da Comissão Permanente de Licitação, levando em consideração a abertura e julgamento do presente Processo Licitatório, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, HOMOLOGA o objeto da Licitação supracitada, cujo objeto é a(o) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ALUNOS QUE RESIDEM NA ZONA RURAL DE GUIRATINGA, CONSISTINDO NA ROTA 06 QUE LIGA GUIRATINGA AO BARREIRINHO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e tem como vencedora a seguinte empresa abaixo mencionada:

A Licitante FABIANA PEREIRA CEZAR 96169753153, inscrita no CNPJ/CPF n° 48.413.326/0001-77, com o valor total de R$ 17.490,80 (dezessete mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta centavos).

Ciência aos interessados, observando as prescrições legais.

Guiratinga-MT, 08/03/2023.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal