LEI Nº 1.456, DE 2023 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
9 de Março de 2023
DE 8 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de direito real de uso de imóvel público municipal, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concessão de direito real de uso, nos termos do artigo 15, XII da Lei Orgânica do Município de Pedra Preta-MT, bem como Art. 6°, inciso VIII, da Lei Municipal 507/2007, mediante a realização de procedimento licitatório na modalidade concorrência pública, de 02 (dois) imóveis/terrenos de propriedade do Município, localizados na BR 364, KM 178+400 metros a direita, na zona rural deste município e comarca de Pedra Preta – MT, e registrados no Cartório de Registro de Imóveis deste Município sob matrículas nº 10479, com área de 24,200 (vinte e quatro mil e duzentos) metros quadrados, e matrícula nº 10480, com área de 24,200 (vinte e quatro mil e duzentos) metros quadrados.
Parágrafo único. A localização do imóvel, e suas confrontações, encontram-se definidas na matrícula e memorial descritivo que constituem o anexo único da presente lei.
Art. 2º A concessão de direito real de uso do imóvel prevista no caput do artigo anterior será feita em dois lotes, a saber:
I - Área 01: Lote “L-04” - Inicia-se no marco M-01 ao marco M-02, segue no azimute magnético de 86°35´ NW, com distância de 169,35 m, confrontando com terras de Jeferson Nuneshigue Sassamotto, do marco M-02 ao marco M-03, segue no azimute magnético de 15°00´ NW, com distância de 123,86 m, confrontando com terras de Cinesio Nunes de Oliveira, do marco M-03 ao marco M-04, segue no azimute magnético de 75°00´ NE, com distância de 160,68 m, confrontando com lote nº 4-A, pertencente a quem de direito, do marco M-04 ao marco M-01, segue no azimute magnético de 15°00´ SE, com distância de 177,36 m, confrontando com terras de Espólio de Eurípedes Batista Correia. Com ÁREA TOTAL de 24.200 m².
II - Área 02: Lote “L-04/A” Inicia-se no marco M-01 ao marco M-02, segue no azimute magnético de 15°00´ NW, com distância de 150,61 m, confrontando com terras de Cinesio Nunes de Oliveira, do marco M-02 ao marco M-03, segue no azimute magnético de 75°00´ NE, com distância de 160,68 m, confrontando com terras de Cinesio Nunes de Oliveira, do marco M-03 ao marco M-04, segue no azimute magnético de 15°00´ SE, com distância de 150,61 m, confrontando com terras de Espólio de Eurípedes Batista Correia, do marco M-04 ao marco M-01, segue no azimute magnético de 75°00´ SW, com distância de 160,68 m, confrontando com o lote nº 04, pertencente a quem de direito. Com ÁREA TOTAL de 24,200 m².
Art. 3º A área do terreno de que trata o caput deste artigo será concedida nos termos do memorial descritivo e delimitações constantes no anexo que integra a presente lei, dividido em ÁREA 01 e ÁREA 02, devendo tais termos serem transcritos no termo de concessão de direito real de uso, devendo as despesas cartorárias que incidirem sobre a transação correr por conta exclusiva do concessionário.
§1º A presente concessão de direito real de uso se destina à implantação de empresa (as) no território municipal, cujas atividades serão delimitadas através de disposição no instrumento convocatório do certame licitatório a ser realizado e devidamente submetido à análise da CMDE – Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico nos termos do Art. 6°, VIII da Lei Municipal n. 507/2007.
§2º Para efeito do que dispõe o parágrafo anterior, a concessionária (as) deverá (ão) realizar, no prazo de até 01 (um) ano, as obras e serviços necessários à instalação e funcionamento das atividades empresariais definidas no instrumento de concessão.
§3º O início das obras e serviços previstos no parágrafo anterior deverá ocorrer no prazo máximo de até 06 (seis) meses a contar da formalização do termo de concessão, devendo ser observadas as normas técnicas, sanitárias e de meio ambiente inerentes, bem como a legislação aplicável à natureza do empreendimento.
§4º A Concessão de Direito Real de Uso, ora autorizada, será feita pelo prazo de 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogada por igual período, através de lei específica, a critério da Administração Pública, com escopo de atender ao interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa.
§5º As edificações, melhorias e obras de construção que forem executadas no referido imóvel passarão a integrá-lo, não cabendo à CONCESSIONÁRIA o direito de indenização, retenção ou compensação, de qualquer espécie, quando, se extinta ou revogada a concessão.
Art. 4º O imóvel objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso, reverterá incontinenti ao patrimônio público do Município, independente de qualquer indenização, se:
I - a concessionária ou sucessores a qualquer título, suspenderem, interromperem ou desviarem de sua finalidade e atividade contratual;
II - o imóvel não for utilizado para os objetivos e finalidades, previstos no § 2º do artigo anterior, ou se a qualquer tempo, deixar de sê-lo;
III - descumpridas as disposições desta Lei;
IV – ocorrer a extinção ou dissolução da empresa concessionária e/ou de sua(s) sucessora(s) a qualquer título, falência, insolvência ou comprometimento do patrimônio ou situação financeira;
V – deixar a Concessionária de atender o estabelecido no parágrafo segundo do artigo 2º desta lei;
VI – Vier a ser descumprida, a qualquer tempo, a legislação vigente e especial, pertinente ao ramo de atividade da Concessionária.
Art. 5º Caberá a Prefeitura Municipal de Pedra Preta, garantir o integral cumprimento desta Lei de Concessão, entregando a concessionária o imóvel desocupado, livre e desembaraçado, sem restrições de qualquer natureza, ônus real, judicial ou extrajudicial, arresto, sequestro, penhora, hipoteca, tributos fiscais, ações trabalhistas, taxas, devidos e cobrados até esta data.
Parágrafo único. Concretizada a posse, a concessionária fruirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 6º A concessão de uso poderá transferir-se por sucessão legítima ou testamentária, devidamente registrada em Processo Administrativo e com a lavratura de Termo Aditivo ao contrato, desde que lavrado o respectivo Termo Aditivo e tal circunstância não implique na alteração dos seus objetivos.
Art. 7º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei é feita com a Cláusula de impenhorabilidade do imóvel concedido.
Parágrafo único. A concessionária não pode alienar, transacionar, dar dação em pagamento, permutar ou realizar qualquer outra forma de negócio.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal