Carregando...
Pref. Pedra Preta

DE 8 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre alteração do disposto no Art. 7°, “caput” da Lei Complementar Municipal n° 016/2014 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica concedido aumento no vencimento base da carreira do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, conforme anexo I, alterando-se o disposto no Art. 7°, “caput” da Lei Complementar Municipal n° 016/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º Cria, na estrutura administrativa do Município, o Cargo de Auxiliar de Enfermagem, com o salário base inicial atual de R$1.580,90 (um mil quinhentos e oitenta reais e noventa centavos) e regido pelo Regime Estatutário, carga horária dei 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, e estabelece 16 (dezesseis) vagas para provimento por concurso público.”

Art. 2º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

ANEXO I

Tabela Referencial de Vencimentos

Auxiliar de Enfermagem

CLASSE

A

B

C

D

E

NÍVEL

1

1.580,90

1.738,99

1.912,89

2.104,18

2.314,60

2

1.613,78

1.775,16

1.952,68

2.147,94

2.362,74

3

1.647,35

1.812,08

1.993,29

2.192,62

2.411,88

4

1.681,61

1.849,78

2.034,75

2.238,23

2.462,05

5

1.716,59

1.888,25

2.077,08

2.284,78

2.513,26

6

1.752,30

1.927,53

2.120,28

2.332,31

2.565,54

7

1.788,74

1.967,62

2.164,38

2.380,82

2.618,90

8

1.825,95

2.008,55

2.209,40

2.430,34

2.673,37

9

1.863,93

2.050,32

2.255,36

2.480,89

2.728,98

10

1.902,70

2.092,97

2.302,27

2.532,49

2.785,74

11

1.942,28

2.136,50

2.350,15

2.585,17

2.843,69

12

1.982,68

2.180,94

2.399,04

2.638,94

2.902,84

13

2.023,92

2.226,31

2.448,94

2.693,83

2.963,21

14

2.066,01

2.272,61

2.499,88

2.749,86

3.024,85

15

2.108,99

2.319,88

2.551,87

2.807,06

3.087,77

16

2.152,85

2.368,14

2.604,95

2.865,45

3.151,99

17

2.197,63

2.417,40

2.659,13

2.925,05

3.217,55

18

2.243,34

2.467,68

2.714,44

2.985,89

3.284,48

19

2.290,00

2.519,00

2.770,91

3.048,00

3.352,80

20

2.337,64

2.571,40

2.828,54

3.111,39

3.422,53

21

2.386,26

2.624,89

2.887,37

3.176,11

3.493,72

22

2.435,89

2.679,48

2.947,43

3.242,17

3.566,39

23

2.486,56

2.735,22

3.008,74

3.309,61

3.640,57

24

2.538,28

2.792,11

3.071,32

3.378,45

3.716,30

25

2.591,08

2.850,18

3.135,20

3.448,72

3.793,60

26

2.644,97

2.909,47

3.200,42

3.520,46

3.872,50

27

2.699,99

2.969,99

3.266,98

3.593,68

3.953,05

28

2.756,15

3.031,76

3.334,94

3.668,43

4.035,27

29

2.813,47

3.094,82

3.404,30

3.744,73

4.119,21

30

2.871,99

3.159,19

3.475,11

3.822,62

4.204,89

31

2.931,73

3.224,91

3.547,40

3.902,14

4.292,35

32

2.992,71

3.291,98

3.621,18

3.983,30

4.381,63

33

3.054,96

3.360,46

3.696,50

4.066,15

4.472,77

34

3.118,50

3.430,35

3.773,39

4.150,73

4.565,80

35

3.183,37

3.501,71

3.851,88

4.237,06

4.660,77