LEI Nº 1.458, DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT, A FIRMAR CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO CONSIGNADO COM O BANCO COOPERATIVO SICOOB
9 de Março de 2023
DE 8 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo e legislativo do município de Pedra Preta-MT, a firmar convênio para concessão de empréstimo/financiamento consignado em folha de pagamento com o Banco Cooperativo SICOOB S/A e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam os Poderes Executivos e Legislativo Municipal autorizados a firmar convênio com o Banco Cooperativo SICOOB S/A, para fins de concessão de empréstimo sob a forma de consignação em folha de pagamento, com a autorização de seus respectivos servidores.
Art. 2º. Para realização dos descontos é necessária e imprescindível autorização expressa do servidor público, a qual será emitida em caráter irrevogável, devendo ser mantido em arquivo pela Instituição Financeira pelo prazo de 12 (doze) meses após a quitação do empréstimo.
Art. 3º. A soma das consignações facultativas realizadas não poderá exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento bruto do servidor público.
§1º O vencimento bruto deverá desconsiderar as comissões, gratificações, verbas indenizatórias e outras verbas de caráter temporário.
§2º O prazo para amortização das consignações contratadas será de até 120 meses.
Art. 4º. A autorização que trata o artigo 2º somente poderá ser revogada mediante anuência expressa da instituição financeira ou apresentação da quitação do empréstimo.
Art. 5º. É vedado aos Poderes Executivo e Legislativo atuar como avalista e garantidor de pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do servidor beneficiário.
Parágrafo único: Os prazos e critérios para concessão de empréstimos sob forma de consignação em folha, aos servidores ocupantes de cargos comissionados, e ocupantes de cargos eletivos, serão estabelecidos pela Instituição Financeira.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal