LEI Nº 1.459, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “SEMANA DA MULHER” NO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT.
9 de Março de 2023
DE 8 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a criação da “Semana da Mulher” no município de Pedra Preta-MT.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica instituído a Semana da Mulher no município de Pedra Preta, que será comemorada anualmente, na semana em que estiver incluído o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher.
Art. 2° São objetivos dessa semana:
I – conscientização e reforço sobre seus direitos, por meio de ações em caráter educativo, incluindo questão de gênero, empoderamento feminino, direito à cidadania, educação financeira e mercado de trabalho;
II - realização de atividades que venham promover a defesa, atendimento, orientação social e jurídica e/ou psicológica as mulheres;
III – fomentar temas como a saúde da mulher, a mulher na agricultura e demais assuntos importantes para enfatizar a sua importância na sociedade;
IV – conscientização e promoção do bem-estar e o envolvimento social da mulher.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal