DECRETO Nº 63, DE 2023 - CONCEDE INCENTIVO ECONÔMICO À EMPRESA WILLIAN MOHANNA - MADIMUNE), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 507/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
9 de Março de 2023
DE 8 DE MARÇO DE 2023.
Concede Incentivo Econômico à empresa WILLIAN MOHANNA - MadIMUNE), nos termos da lei municipal n° 507/2007, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o requerimento formulado pela empresa WILLIAN MOHANNA – MadIMUNE, inscrita no CNPJ nº 12.596.339/0001-81na data de 25/01/2023;
CONSIDERANDO o disposto no art. 6° da lei municipal n° 507/2007;
CONSIDERANDO o teor do Parecer n° 01/2023, de 03/03/2023, exarado pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico;
CONSIDERANDO que o incentivo ora concedido se destina à instalação, nesta cidade, de unidade de produção da empresa WILLIAN MOHANNA – MadIMUNE.
A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1° Fica concedido incentivo econômico à empresa WILLIAN MOHANNA – MadIMUNE, inscrita no CNPJ nº 12.596.339/0001-81, nos termos autorizados pela lei municipal n° 507/2007.
Parágrafo único. O incentivo ora concedido se dará na forma EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E TERRAPLANAGEM do terreno que abrigará as instalações da unidade de produção empresa beneficiada com o incentivo a que se refere o presente decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 8 de março de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.