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Pref. Pedra Preta

DE 8 DE MARÇO DE 2023.

Concede Incentivo Econômico à empresa WILLIAN MOHANNA - MadIMUNE), nos termos da lei municipal n° 507/2007, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela empresa WILLIAN MOHANNA – MadIMUNE, inscrita no CNPJ nº 12.596.339/0001-81na data de 25/01/2023;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6° da lei municipal n° 507/2007;

CONSIDERANDO o teor do Parecer n° 01/2023, de 03/03/2023, exarado pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico;

CONSIDERANDO que o incentivo ora concedido se destina à instalação, nesta cidade, de unidade de produção da empresa WILLIAN MOHANNA – MadIMUNE.

A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1° Fica concedido incentivo econômico à empresa WILLIAN MOHANNA – MadIMUNE, inscrita no CNPJ nº 12.596.339/0001-81, nos termos autorizados pela lei municipal n° 507/2007.

Parágrafo único. O incentivo ora concedido se dará na forma EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E TERRAPLANAGEM do terreno que abrigará as instalações da unidade de produção empresa beneficiada com o incentivo a que se refere o presente decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 8 de março de 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.