Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento programa do Município, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu/MT, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 896.000,76 (Oitocentos e Noventa e Seis Mil Reais e Setenta e Seis Centavos), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2023, nos termos da Lei Municipal 733/2022 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 07 – Secretaria Mun. de Obras, Transp. e Serv. Urbanos

Unidade: 02 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

Função: 15 - Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa: 0058 – Infraestrutura Urbana e Rural

Ação: 1.044 – Pavimentação/Recuperação Asfáltica em Vias Urbanas

Elemento: 4.4.90.00.00 – Obras e Instalações .............................. R$ 896.000,76

Fonte de Recursos: 9.1.701.00 - Out.Transf. Conv. Estado –...... R$ 896.000,76

Artigo 2º. Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 896.000,76 (Oitocentos e Noventa e Seis Mil Reais e Setenta e Seis Centavos), resultantes de excesso de arrecadação proveniente do crédito de receitas, oriundas de repasses do Governo Estadual, não comtempladas no orçamento programa para o exercício financeiro de 2023, nos termos do Inciso II, § 1º e § 2º do Art. 43.

Artigo 3º. Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão serem suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Artigo 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 8 de março de 2023.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal