RESOLUÇÃO CMAS Nº 02, de 27 de FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação dos Serviços e Programas da Prestação de conta do Recurso Federal do exercício de 2021.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas competências e atribuições legais

e, considerando:

I - A Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, definida como a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e suas alterações posteriores, em especial a consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

II - A Lei Ordinária Municipal n° 251, de 20 de dezembro de 1995, que criou originalmente o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) do Município de São Félix do Araguaia (MT), reestruturado posteriormente pelas Leis Ordinárias Municipais n° 538, de 13 de março de 2006 e n-° 715, de 3 de julho de 2013;

III - O disposto na ata n° 02 de fevereiro de 2023, expedida CMAS; IV - A deliberação unânime do Plenário do CMAS, em Reunião -Ordinária realizada em 27 de fevereiro de 2023, neste Município;

RESOLVE:

Art. 1º Aprova os Serviços e Programas da Prestação de contas do Recurso Federal do exercício de 2021.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

São Félix do Araguaia - MT, 27 de fevereiro de 2023.