LEI ORDINÁRIA Nº. 993 DE 08 DE MARÇO DE 2023.

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDECI JOSE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional especial na importância de R$ 998.641,64 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + )

998.641,64

02 05 04	GERENCIA DE OBRAS
694	15.451.0058.1019.0000	PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS URBANAS E GALERIA	951.371,51
	4.4.90.51.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	F.R.: 1 2	701
	2	Recursos de Exercícios Anteriores
	100 002	Conv. Pavimentação Asfaltica e Galerias
695	15.451.0058.1019.0000	PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS URBANAS E GALERIA	47.270,13
	4.4.90.51.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	F.R.: 1 2	500
	2	Recursos de Exercícios Anteriores
	110 000	GERAL

Art. 2º Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior serão utilizado s recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Superávit Financeiro:

Fontes de Recurso

998.641,64

2	500	47.270,13
2	701	951.371,51

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão deOrçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº. 101/2000.

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ou a remanejar a dotação de que trata o art. 1º desta Lei até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “José Peres” em Jauru-MT, aos 08 de Março de 2023.

Valdeci José de Souza

Prefeito Municipal de Jauru