DECRETO Nº 013/2023

De 03 de Março de 2023

“Regulamenta e Lei Municipal nº 614/2023 e Abre Crédito Especial para atender despesas do Departamento de Água, e dá outras providências.”

O Exmo Senhor Antônio Mafini, Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas prerrogativas dispostas pela legislação,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 1.319.028,71 (um milhão, trezentos e dezenove mil, vinte e oito reais e setenta e um centavos), sancionado pela Lei Municipal nº 614 de 02 de março de 2023, bem como incluído na LDO/2023, sancionada pela Lei Municipal nº 604/2022, na seguinte funcionai programática:

09. Secretaria de Transp. e Obras Públicas

005. Departamento de Água e Esgoto - DAE

17. Saneamento

512. Saneamento Básico Urbano

0010. Saneamento Básico

1.125. Construção da Captação de Tratamento e Distribuição de Água

4.4.90.51-00 Obras e Instalações R$ 350.000,00

4.4.90.52-00 Equipamentos e Mat. Permanentes R$ 50.000,00

SOMA DA AÇÃO R$ 400.000,00

2.140. Manutenção e Encargos do DAE

3.1.90.11-00 Vcto e Vant. Fixas – Pes. Civil R$ 153.746,41

3.1.90.13-00 Obrigações Patronais R$ 13.458,16

3.1.91.13-00 Obrigações Patronais R$ 10.781,42

3.3.90.30-00 Material de Consumo R$ 415.050,00

3.3.90.36-00 Outros Ser. Terc. Pes. Física R$ 24.422,50

3.3.90.39-00 Outros Ser. Terc. Pes. Jurídica R$ 299.894,62

3.3.90.40-00 Locação de Serv. Informática R$ 1.675,60 SOMA DA AÇÃO R$ 919.028,71

Art. 2º. Para fazer frente ao Crédito Especial autorizado no artigo primeiro, nos termos do artigo 43, §1° inciso III da Lei Federal 4.320/64, deduzir-se-á nas seguintes funcionais programáticas – Código Geral:

06. Secretaria de Saúde

006. Departamento de Água e Esgoto - DAE

17. Saneamento

512. Saneamento Básico Urbano

0010. Saneamento Básico

1.029. Construção da Captação de Tratamento e Distribuição de Água

4.4.90.51-00 Obras e Instalações R$ 200.000,00

4.4.90.52-00 Equipamentos e Mat. Permanentes R$ 200.000,00

SOMA DA AÇÃO R$ 400.000,00

2.035. Manutenção e Encargos do DAE

3.1.90.11-00 Vcto e Vant. Fixas – Pes. Civil R$ 153.746,41

3.1.90.13-00 Obrigações Patronais R$ 13.458,16

3.1.91.13-00 Obrigações Patronais R$ 10.781,42

3.3.90.30-00 Material de Consumo R$ 415.050,00

3.3.90.36-00 Outros Ser. Terc. Pes. Física R$ 24.422,50

3.3.90.39-00 Outros Ser. Terc. Pes. Jurídica R$ 299.894,62

3.3.90.40-00 Locação de Serv. Informática R$ 1.675,60 SOMA DA AÇÃO R$ 919.028,71

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 03 de março de 2023.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal