Lei Municipal nº 1.712 de 08 de março de 2023

(Projeto de Lei nº016/2023 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal para os Esportes, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituídoo Fundo Municipal para os Esportes, de natureza contábil-financeira, com o objetivo de proporcionar recursos ao planejamento, à execução e à fiscalização dos programas e projetos da política de esportes no Município.

Parágrafo único. O Fundo Municipal integrará a estrutura da Secretaria Municipal deJuventude, Esporte e Lazer, e o Poder Executivo regulamentará os programas referidos no caput.

Art. 2o Constituem receitas do Fundo Municipal para os Esportes:

I - as dotações orçamentárias próprias;

II - créditos especiais ou suplementares a ele destinados;

III - as subvenções, as contribuições, as transferências e a participação do Município em convênios, consórcios e contratos relacionados com a política de esportes;

IV - as doações públicas e privadas;

V - o resultado da aplicação dos seus recursos;

VI - resultado de locações de espaços esportivos pertencentes ao Poder Público;

VII - taxas de inscrições para participação nos eventos e campeonatos esportivos presentes no calendário municipal;

VIII - os valores transferidos por outros órgãos ou entidades públicas, relativos a programas de capacitação, fomento, incentivo e desenvolvimento de Esportes;

IX - outros recursos que lhe forem destinados.

Art. 3o As aplicações do Fundo Municipal para os Esportes far-se-ão em:

I - financiamento total ou parcial de programas de capacitação, fomento, incentivo e desenvolvimento de Esportes;

II - aquisição de material permanente ou outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

III - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos ligados aos Esportes;

IV - organização e realização de eventos esportivos locais, com caráter competitivo, de integração e/ou participação, municipais, regionais, estaduais, nacionais ou internacionais;

V - desenvolvimento do esporte de rendimento, visando obter resultados, apoiar treinamento e a participação de atletas/equipes não profissionais, representantes da cidade em competições esportivas;

VI - atendimento de outras despesas de caráter urgente e inadiáveis, necessárias à execução das ações para os Esportes.

Parágrafo único. É vedada à aplicação de recursos do Fundo em projetos de construção ou conservação de bens imóveis e em despesas de capital.

Art. 4o Fica o Poder Executivo, ainda, autorizado a instituir Unidade Orçamentária específica, no âmbito do Orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; em Programa de Trabalho próprio, e as naturezas da despesa destinadas a alocar os recursos próprios do Fundo Municipal para os Esportes e a permitir a execução orçamentária da despesa, nas fontes de recursos indicados no art. 2º desta Lei.

Parágrafo único. A codificação institucional, programática e orçamentária de que trata o caput deste artigo entrará em vigor no exercício seguinte a aprovação desta Lei.

Art. 5o O Fundo Municipal para os Esportes será administrado pelo Conselho Municipal de Esportes, instituído pela Lei Municipal nº 813, de 05 de novembro de 2007, que terá a incumbência de gerir os recursos do Fundo, acompanhar as atividades fomentadas, podendo sugerir as alterações pertinentes, bem como indicar outras iniciativas que devam ser fomentadas pelo Fundo.

Parágrafo único. O Conselho Municipal para os Esportes que trata o caput deverá elaborar, aprovar e apresentar, no primeiro trimestre de cada exercício, o plano anual de aplicação dos recursos do Fundo.

Art. 6o As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 08 de março de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal