Lei Municipal nº 1.713 de 08 de março de 2023

(Projeto de Lei nº017/2023 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal da Educação e Cultura como Fundo de natureza contábil e financeira, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos e ações culturais.

Art. 2º Consistirão em recursos do Fundo Municipal de Cultura:

I – dotação orçamentária própria ou os créditos que lhe sejam destinados;

II – contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos e privado;

III – produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais, arrecadação de pautas do uso, resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos;

IV – rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;

V – resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

VI – quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis.

VII - outros recursos que lhe forem destinados.

Art. 3º O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sob fiscalização do Conselho Municipal de Cultura, para apoio aos projetos culturais.

Art. 4º As disponibilidades do Fundo Municipal de Cultura serão aplicadas em projetos que visem fomentar e estimular a produção artístico-cultural no Município de Canarana/MT, e deverão se enquadrar entre as seguintes áreas previstas:

I- Produção e realização de projetos de música e dança;

II- Produção teatral e circense;

III- Produção e exposição de fotografia, cinema e vídeos

IV- Criação literária e publicação de livros, revistas, cordéis e catálogos de arte;

V- Produção e exposição de artes plásticas, artes gráficas e coleções;

VI- Produção e apresentação de espetáculos folclóricos, teatrais e exposição de artesanato e cultura popular;

VII- Preservação do patrimônio histórico, cultural e imaterial;

VIII- Levantamentos, estudos e pesquisa na área cultural e artística;

IX- Realização de cursos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos;

X- Preservação da Cultura de matrizes africanas.

Art. 5º Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) de suas receitas.

Art. 6º O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.

Art. 7º O Fundo Municipal de Cultura financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, preferencialmente sem fins lucrativos.

Parágrafo único. Os projetos culturais, previstos no caput, poderão conter despesas administrativas de até 10% (dez por cento) de seu custo total.

Art. 8o Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.

Art. 9º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura poderá ser formalizada por meio de convênios ou contratos específicos.

Art. 10. A seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura poderá ser realizada pelo próprio Conselho Municipal de Cultura, ou ser criada uma Comissão Municipal de Incentivo à Cultura, para essa finalidade, conforme regulamento.

Art. 11. Na seleção dos projetos, deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Cultura.

Art. 12. Os critérios objetivos para a seleção das propostas devem observar:

I - avaliação das três dimensões culturais do projeto – simbólica, econômica e social;

II - adequação orçamentária;

III - viabilidade de execução; e

IV - capacidade técnico-operacional do proponente.

Art. 13. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura.

Art. 14. O Município poderá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura, para uso como contrapartida de transferências do Fundo Nacional e Estadual de Cultura.

Parágrafo único. A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Cultura.

Art. 15. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.

Art. 16. O Município de Canarana/MT poderá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura, por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.

Art. 17. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 08 de março de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal