Lei Complementar nº 212 de 08 de março de 2023

(Projeto de Lei Complementar nº002/2023 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Complementar 028, de 23 de dezembro de 2002, quanto a forma de pagamento da gratificação natalina, e dá outras providencias.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial com alicerce no artigo 46, inc. I e IV, da Lei Orgânica do Município de Canarana/MT,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o § 3o, do artigo 155, da Lei Complementar 028, de 23 de dezembro de 2002, quanto a forma de pagamento da gratificação natalina, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 155

(...)

§ 3º. A gratificação natalina poderá ser paga em uma das seguintes formas:

I – integralmente, até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano;

II – em duas parcelas, a primeira antecipação e a segunda quitação, sendo:

a) a primeira parcela, adiantamento de 70% no mês do aniversário, ou na época de concessão das férias regulamentares, do servidor pertencente ao quadro permanente dos órgãos públicos municipais, sem os descontos legais;

b) a segunda parcela, como forma de quitação, adiantamento de 30% até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano, com os respectivos descontos legais;

III – proporcionalmente no mês do aniversário do servidor pertencente ao quadro temporário dos órgãos públicos municipais;

(...)

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários vigentes e dos exercícios subsequentes, nos termos da legislação pertinente.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Canarana – MT em 08 de março de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal