LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 08 DE MARÇO DE 2023

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a criação de cargos e funções de Gestor de Unidade Escolar, Coordenador e Orientador Pedagógico do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, altera as Leis Complementares 010/2008 e 012/2013, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes §§ ao art. 45, na Lei Complementar nº 010, de 27 de junho de 2008, Estatuto do Magistério Público de Cláudia:

“§ 3ºAo Professor no exercício do cargo ou da função de gestor de unidade escolar, coordenador pedagógico, orientador pedagógico e ao servidor, professor ou não, no exercício do cargo ou função de secretário escolar, será atribuído o regime de trabalho de dedicação exclusiva, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.”

“§ 4º O Vencimento Padrão, ou Vencimento Inicial previstos nos incisos I e II, do § 1º deste artigo será o de 30 (trinta) horas, independentemente de vínculo funcional diferente.”

“§ 5º O professor enquadrado no inc. I, do § 1º, deste artigo, será designado para as funções por meio de portaria assinada pelo(a) titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e o professor enquadrado nas alíneas “a” e “b” do inc. II, do § 1º, será nomeado para o cargo por portaria assinada pelo Prefeito Municipal.”

“§ 6º Para os efeitos desta Lei o cargo ou função diretor de escola está ancorado no conceito de gestão de unidade escolar previsto e o de orientador pedagógico, no assessoramento em sincronia com o art. 95, da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013, Estatuto do Servidor Público de Cláudia.”

Art. 2º Fica reintroduzido o art. 46, na Lei Complementar nº 010, de 27 de junho de 2008, Estatuto do Magistério Público de Cláudia, revogado pela Lei Complementar nº 014/2013, agora com a seguinte redação:

“Art. 46. Para viabilizar a operacionalidade das disposições do art. 45, ficam criados os seguintes cargos e funções de provimento transitório, consoante disposições dos incisos V e VII, do art. 5º, da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013, Estatuto dos Servidores Públicos de Cláudia:”

“I - Gestor de Unidade Escolar;”

“II - Coordenador Pedagógico; e”

“III - Orientador Pedagógico.”

“Parágrafo único. Fica acrescentado ao Anexo II (com a configuração dada pela Lei Complementar nº 102/2023), o quadro “c)” dos Servidores de Provimento Transitório:”

c) Quadro de Servidores de Provimento Transitório
Acrescentado pela Lei Complementar nº 103/2023 - art. 2º
Grupo: Professores (Nível Superior)
REF.	CARGO	VENCIMENTO INICIAL		Nº DE VAGAS
		Classe B - Professores
	Gestor de Unidade Escolar	R$ 5.972,86		04

Art. 3º Ficam alterados os incisos V e IX, do art. 5º, da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013, Estatuto dos Servidores Públicos de Cláudia, que passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:

“V - Cargo Público em Comissão:é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo de vagas e vencimento a ser pago pelos cofres públicos municipais, destinado a ser provido em caráter transitório, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, ou decorrente de mandato por eleição, por seleção ou seleção e eleição.”

“IX - Função Gratificada:é aquela definida em Lei como sendo de chefia, direção, coordenação, supervisão ou de assessoramento, ocupada por servidor público, devidamente ingressado no serviço público através de concurso público de provas ou de provas e títulos, ou mandato por eleição, por seleção ou seleção e eleição, que por exercê-la, terá direito à percepção de acréscimo em seus vencimentos na forma definida no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município.”

Art. 4º Fica alterado o Anexo IV - Grupo de Apoio à Gestão Educacional, da Lei Complementar nº 010, de 27 de junho de 2008, para contemplar a criação de 10 (dez) vagas adicionais, elevando, destarte, o quantitativo de 15 (quinze) para 25 (vinte e cinco) vagas, conforme segue:

b) Quadro de Servidores de Provimento Temporário
Grupo: Serviço de Apoio à Gestão Educacional
REF.	CARGO	VENCIMENTO INICIAL	Nº DE VAGAS
220	Técnico em Desenvolvimento Infantil e Especial – 40 horas	2.124,64	25

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 08 de março de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal