CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 017/2023

Pelo presente instrumento as partes, de um lado, o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia nº. 676 - Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº. 00.965.145/0001-27, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Marcio Conceição Nunes de Aguiar, contador, Brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua do bosque no setor cidade nova, portador RG nº1734269–4 e CPF: 014.711.181-18, doravante denominado de CONTRATANTE, e do outro lado a o Sr. Sérgio Carlos da Silva,brasileiro, casado, contador, devidamente inscrito no CPF:474.510.331-04,residente e domiciliado na Av. Araguaia nº 974, Centro , Cocalinho-MT- CEP: 78680-000, neste ato denominada simplesmente como LOCADORA, tem entre si justos e contratados o seguinte, o que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente contrato a locação de uma sala comercial com uma área de 30.00 m², com um banheiro, revestimento cerâmico, divisórias em alvenaria cerâmica, devidamente com emboço e reboco e pintada, para atender a Secretária de Assistência Social, onde será instalado o INSS, nesta cidade de Cocalinho, Estado de Mato Grosso.

CLAUSULA SEGUNDA – Da Fundamentação Legal

2.1. Este contrato está sendo celebrado com dispensa de licitação com amparo no Art. 24, Inciso X, da lei nº. 8666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – Da Vigência

3.1. O presente contrato será por um período de 12 (doze) meses, com vigência a partir da data de sua assinatura e findando em 07 de fevereiro de 2024, sendo que o contrato poderá ser renovando de acordo com a conveniência de ambas as partes e nos termos da legislação pertinente, com a devida correção do valor.

CLÁUSULA QUARTA – Do Valor e da Forma de Pagamento

4.1. O preço certo e total ajustando entre as partes é de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais), mensais, totalizando um valor de R$ 15.624,00 (quinze mil seiscentos e vinte e quatro reais), que serão pagos no final de cada mês ou impreterivelmente até o dia 10 do mês subsequente em doze parcelas.

4.2. O valor do contrato poderá ser alterado mediante a celebração de termo aditivo de contrato acordado entre as partes.

CLAÚSULA QUINTA – Da Dotação Orçamentária

5.1. As despesas decorrentes com o presente contrato durante o exercício de 2022, correrão por conta do orçamento vigente aprovado pela Lei nº 952/2021, de 16 de dezembro de 2021, na seguinte dotação orçamentária:

CODIGO REDUZIDO	UNIDADE ORÇAMENTARIA	FUNCIONAL PROGRAMATICA	PROJETO ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA
141	05.02	08.122.0001	2014	3.3.90.36.00

CLÁUSULA SEXTA – Da Rescisão

6.1. Este contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem que ocorra qualquer ônus extra para as mesmas, desde que comuniquem por escrito, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias.

CLAÚSULA SÉTIMA – Das Disposições Finais

7.1. Caso este contrato não seja renovado, o imóvel deverá ser entregue a locadora logo após o vencimento do presente.

7.2. Caso o contrato seja renovado, os valores serão corrigidos com base na inflação verificada no período utilizando-se o IGP-M.

7.3. Fica estipulada uma multa de 2% (dois por cento), no valor total do presente contrato, para qualquer infração das cláusulas, bem como no caso de uma das partes rescindirem o presente antes do prazo de vencimento, sem o devido cumprimento do que determina a cláusula anterior.

7.4. Fica de obrigação da LOCATÁRIA a quitação, durante a vigência deste contrato, de todos os encargos, como água, energia, IPTU, etc.

7.5. Ficam reconhecidos os direitos da Administração Pública em rescindir o presente, nos casos previstos no artigo 77 da Lei Federal nº. 8666/93.

7.6. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Água Boa – MT, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

7.7. Este Contrato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

E, por assim estarem ambas as partes de comum acordo, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam.

Cocalinho – MT, 08 de fevereiro de 2023.

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CONTRATANTE: Município de Cocalinho - MT

Prefeito Municipal

CONTRATADA: __________________________

SÉRGIO CARLOS DA SILVA

Locadora

TESTEMUNHAS:

1.Nome:_______________________ 2.Nome:_________________________

CPF:__________________________ CPF:_____________________________