SEGUNDO TERMO ADITIVOao Contrato Nº 073/2022, firmado com a empresa CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA para a CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTO ASFÁLTICO COM APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO À FRIO NAS VIAS URBANAS CONFORME TERMO DE CONVÊNIO Nº 1648-2021/SINFRA.

Pelo presente instrumento contratual, O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a empresa CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.879.275/0001-06, e Inscrição Estadual nº 13.206.342-5, estabelecida a Rua Fernando Corrêa da Costa, nº 3.787, Sala B, Bairro Jardim Belo Horizonte, Cidade de Rondonópolis-MT, representada neste ato por seu Sócio Administrador FAUSTO PRESOTTO BORTOLINI, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 1044008-9 SESP/MT e do CPF nº 712.937.281-87, doravante denominada de CONTRATADA, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de Concorrência nº 002/2022, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no Artigo 65, b, § 1º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade concorrência nº 002/2022, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e alterações, bem como, o contrato originário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 - O presente termo aditivo ao contrato originário tem por objeto o acréscimo na execução de CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTO ASFÁLTICO COM APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO À FRIO NAS VIAS URBANAS CONFORME TERMO DE CONVÊNIO Nº 1648-2021/SINFRA, perfazendo o valor total de (+) R$ 2.632.046,33 (dois milhões, seiscentos e trinta e dois mil, quarenta e seis reais e trinta e três centavos) conforme planilha orçamentária.

CLAUSULA TERCEIRA – DA RETIFICAÇÃO DOS VALORES

3.1 – Com o acréscimo constantes no inciso 2.1 o valor global sofrerá um aumento que representa o montante de (+) 24,87% ao contrato originário.

3.2 - O valor global do contrato passará ser de R$ 13.216.034,17 (treze milhões, duzentos e dezesseis mil, trinta e quatro reais e dezessete centavos).

CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA

4.1 – A justificativa do acréscimo consta em anexo a este termo aditivo o qual passar a fazer parte integrante do contrato originário, juntamente com o contrato originário.

CLÁSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1 - Em conformidade com o previsto no artigo 61, parágrafo único da Lei 8.666/93, este instrumento será publicado no Mural de Publicações da Prefeitura, Portal da Transparência, Diário Oficial de Contas do TCE/MT e Diário Oficial dos Municípios - AMM.

CLAÚSULA SEXTA – CONDIÇÕES GERAIS

6.1 - Com a alteração constante deste Termo Aditivo, ficam inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato nº 072/2022 e termos aditivos.

CLAÚSULA SETIMA – FORO

7.1 - As partes elegem o foro da comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 08 de março de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA

FAUSTO PRESOTTO BORTOLINI

RG nº 1044008-9 SESP/MT

CPF nº 712.937.281-87

CONTRATADA

ENISIO MELATO

PORTARIA Nº 262/2022

FISCAL DE CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:__________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91