EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 1200022/2022/PMNO

REF. PREGÃO PRESENCIAL 022/2022/PMNO

PROCESSO ADMINISTRATIVO 235/2022/PMNO

ATA DE REGISTRO DE PREÇO 1200022/2022PMNO

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA- MT inscrita no CNPJ. Sob n. º 03.238.920/0001-30, com sede na Rua Wilson de Almeida, N. º 259-S Ouro Verde, nesta cidade, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Senhor José Elpídio De Moraes Cavalcante, brasileiro, casado, portador do Documento de Identidade RG sob N. º 250859 SSP/AL e do CPF 099.414.364-87, residente e domiciliado a Rua Vinte e Oito, Nº 295, Bairro Jardim das Oliveiras, CEP: 78.370-000, na cidade de Nova Olímpia-MT.

CONTRATADA: empresa a ADMF COMÉRCIO PRODUTOS TRATAMENTO DE ÁGUA E SERVIÇOS EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.845.581/0001-01 com sede Avenida Quinze de Novembro, 207, subsolo sala 03, Centro – Sul, Cuiabá MT, CEP: 78.020-301, telefone (65) 9225-7876, E-mail admfquimica@hotmail.com, neste ato, representada pelo Sr. ARNOLDO SILVA VEGGI, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de identidade RG 413835- DPF/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 005.536.791-71, residente e domiciliado na Avenida Quinze de Novembro, 207, subsolo sala 03, Centro – Sul, Cuiabá MT, CEP: 78.020-301, telefone (65) 9225-7876.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CBUQ- CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE DESTINADO A PREFEITURA DE NOVA OLIMPIA/MT.

MOTIVO:

A rescisão se dá devido a empresa, bem como sócio majoritário, serem alvos de investigação decorrente do inquérito policial nº IPL 2021.0074943 DPF/CAS/SP (PJE nº 5000577-17.2022.4.03.6105). Destaca-se que a investigação acima citada originou a OPERAÇÃO HERMES, capitaneados bloqueios das contas bancarias e de todos os bens da empresa, tais fatos torna-se inacessível a continuidade do fornecimento do Produto licitado cito: CBUQ-CONCRETO USINADO A QUENTE.

Considerando a notificação que fora aplicada pela comissão de fiscalização.

Considerando o pedido da empresa em efetuar uma rescisão amigável pelo motivo acima aduzido, pedindo a liberação do compromisso assumido, sem aplicação de qualquer penalidade, por se tratar da TEORIA DA IMPREVISÃO.

FUNDAMENTO LEGAL: A RESCISÃO DAR SE Á CONFORME CLAUSULAS ESTABELECIDAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇO E A LEI DE LICITAÇÕES 8.666/1993.

CLÁUSULA SÉTIMA DA REVOGAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

7.2. A revogação do seu registro poderá ser:

7.2.1. A pedido do próprio FORNECEDOR REGISTRADO, quando comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

7.3.2. O FORNECEDOR REGISTRADO poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

Conforme Art. 78. XVII c/c Art. 79.II § 1° da lei de licitações 8.8666/1993.

Nova Olímpia-MT, 07 de março de 2023.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL