DECRETO Nº 1136/2023

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

O Senhor JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de CANABRAVA DO NORTE, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 1351/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64. DECRETA NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) nos termos do Artigo 41, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente: 04 - SECRETARIA M. DE EDUCACAO. ESPORTE/L, TUR. E CULT. 002 - Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura Órgão: Unidade: Anulação parcial ou total de dotação Cód. red.: 477 04.002.13.392.0010.2239.3.3.90.43.1.500.0000000 12.000,00 Sub-Total: 12.000,00 Total Parcial Suplementado: 12.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar Aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos aqueles mencionados no inciso III parágrafo 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64 oriundos de anulação parcial ou total de dotações. 04 - SECRETARIA M. DE EDUCACAO. ESPORTE/L, TUR. E CULT. 002 - Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura Órgão: Unidade: Anulação parcial ou total de dotação Cód. red.: 87 04.002.13.392.0010.2156.3.3.90.39.1.500.0000000 12.000,00 Sub-Total: 12.000,00 Total Parcial Reduzido: 12.000,00 Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CANABRAVA DO NORTE - MT, 2 de março de 2023

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

CPF: 011.173.691-96 Prefeito Municipal