LEI MUNICIPAL Nº 2.504, DE 8 DE MARÇO DE 2023
9 de Março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.504, DE 8 DE MARÇO DE 2023
* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 003 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Denomina bem publico do município de Nova Xavantina-MT e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a extensão rural da Unidade Básica de Saúde (UBS–2), localizada na Agrovila do Projeto de Assentamento Marimbondo, com a seguinte denominação:
“Unidade Básica de Saúde Sebastião Pires da Silva”
Art. 2º O Poder Executivo Municipal terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para colocação de placa denominativa no local adequado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 8 de março de 2023
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal*Projeto de autoria e redação do Legislativo Municipal.