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Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL Nº 2.504, DE 8 DE MARÇO DE 2023

* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 003 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

Denomina bem publico do município de Nova Xavantina-MT e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a extensão rural da Unidade Básica de Saúde (UBS–2), localizada na Agrovila do Projeto de Assentamento Marimbondo, com a seguinte denominação:

“Unidade Básica de Saúde Sebastião Pires da Silva”

Art. 2º O Poder Executivo Municipal terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para colocação de placa denominativa no local adequado.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 8 de março de 2023

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

*Projeto de autoria e redação do Legislativo Municipal.