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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 085 DE 07 DE MARÇO 2023.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.220.463,33 (OITO MILHÕES, DUZENTOS E VINTE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei n.º 5.945 de 06 de março de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 8.220.463,33 (oito milhões, duzentos e vinte mil, quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.020.4 – ENSINO FUNDAMENTAL

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

1203 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.00.00.00. 2.500.1001000 – Aplicações Diretas…........……………....…..………R$ 4.505.587,71

2208 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.00.00.00. 2.718.1001000 – Aplicações Diretas…........……………..…...…….…...R$ 185.785,60

4.4.90.00.00.00. 2.755.0000000 – Aplicações Diretas…........……………..…….………...R$ 422.579,71

Total…………………………..………………………………..……..…………..……..……….R$ 608.365,31

2215 – MANUTENÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR E DEMAIS VEÍCULOS DA EDUCAÇÃO

3.3.90.00.00.00. 2.553.0000000 – Aplicações Diretas…........……………..…...……..…...R$ 97.495,99

3.3.90.00.00.00. 2.759.0000701 – Aplicações Diretas…........……………..…...………...R$ 827.408,88

3.3.90.00.00.00. 2.571.0000000 – Aplicações Diretas…......……………..…...………...R$ 1.647.740,75

Total…………………………..……………………………..……..…………..……….…….R$ 2.572.645,62

2217 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA/TRANSPORTE ESCOLAR – SALÁRIO EDUCAÇÃO

4.4.90.00.00.00. 2.550.0000000 – Aplicações Diretas…........…………….......…..………R$ 459.845,73

2216 – ATENDIMENTO DO PDDE – PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA

3.3.90.00.00.00. 2.551.0000000 – Aplicações Diretas…........…………….......………..………R$ 723,88

02.020.5 – ENSINO INFANTIL

12 – EDUCAÇÃO

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

2212 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE

3.3.90.00.00.00. 2.569.0000000 – Aplicações Diretas…........……………..…...……..……...R$ 3.228,72

306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

2213 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CRECHE

3.3.90.00.00.00. 2.552.0000000 – Aplicações Diretas…........……………....…...………….R$ 70.066,36

Total da abertura de crédito………………………………..……..……………………...R$ 8.220.463,33

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2022, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura deCrédito Adicional Especial, visa a utilização de suficiência de saldo apurada por superavit financeiro em 31/12/2022, dos recursos Federais e Estaduais referentes as transferências realizadas durante o exercício anterior, e a necessidade da reprogramação no Orçamento de 2023, para utilização do saldo nas despesas e investimentos previstos em cada programa, sendo: Programa Nacional de Alimentação Escolar, Transporte Escolar, FETHAB – Fundo de Transporte e Habitação – Educação, Salário Educação, PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola, Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – ME – Recursos Próprios da Educação e recursos de Alienação de Bens.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aosétimodia do mês demarço do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.