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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.948 DE 03 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.183 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Ordinária nº 5.183 de 04 de setembro de 2019.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao terceiro dia do mês demarço do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.